Secretaria Municipal de Administração · 25 de setembro de 2024
LEI N.º 10.153, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.153, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 14.999.000,00 (Quatorze Milhões, Novecentos e Noventa e Nove Mil Reais), tendo como fonte a Contratação da Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento – FINISA.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 14.999.000,00 (Quatorze Milhões, Novecentos e Noventa e Nove Mil Reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
2177 – OBRAS EM REDES DE DRENAGEM PLUVIAL - FINISA VI
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0754 - 0000167 – Obras e Instalações...............................
R$
14.398.000,00
4.4.90.93.00.00.00.00 - 0754 - 0000167 Indenizações e Restituições.....................
R$
1.000,00
04 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2178 – OBRAS NA ESTRUTURA FISICA E INSTALAÇÕES SEMOV - FINISA VI
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0754 - 0000167 – Obras e Instalações...............................
R$
599.000,00
4.4.90.93.00.00.00.00 - 0754 - 0000167 Indenizações e Restituições.....................
R$
1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL............
R$
14.999.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terão origem por meio da linha de Crédito Junto a Caixa Econômica Federal - Financiamento à Infraestrutura e Saneamento – FINISA – Contrato com a Caixa nº 0602.496-40/22, objetivando financiar obras de melhoria na Drenagem Urbana e estrutura física da Secretaria.
OPERAÇÃO DE CREDITO...........................
R$
14.999.000,00
TOTAL DA OPERAÇÃO DE CREDITO...............
R$
14.999.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de setembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal