Secretaria Municipal de Administração · 20 de abril de 2020
LEI N.º 9.206, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.206, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 305.750,80 (Trezentos e cinco mil e setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 305.750,80 (Trezentos e cinco mil e setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de assistência social, sendo criadas as rubricas no Orçamento do Município nos Projetos Atividades conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SDS
12.01.08.244.0013.2400 – Planejamento e Gestão em Assistência Social
3.3.90.30.00.00.00.00 – 2429 – Material de Consumo ...................................
R$
16.871,81
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2429 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica.
R$
23.500,00
3.3.90.92.00.00.00.00 – 2429 – Despesas de Exercícios Anteriores ..............
R$
20.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 – 2402 – Despesas de Exercícios Anteriores ..............
R$
378,99
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2429 – Equipamentos e Material Permanente ..........
R$
5.000,00
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.122.0013.2010 – Folha Pagto e Encargos da Proteção Social Básica SDS
3.1.90.08.00.00.00.00 – 2191 – Outros Ben.Assist. do Serv.e do Militar ......
R$
5.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 – 2191 – Obrigações Patronais ....................................
R$
65.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2191 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica. ..
R$
5.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 – 2191 – Indenizações e Restituições Trabalhistas......
R$
5.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 – 2191 – Obrigações Patronais ....................................
R$
5.000,00
12.02.08.244.0043.2166 - Manutenção do Centro de Referência Assistência Social-CRAS
3.3.90.92.00.00.00.00 – 2191 – Despesas de Exercícios Anteriores ..............
R$
75.000,00
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2189 – Apoio à Rede Socioassistencial Especial de Média Complexidade
3.3.90.92.00.00.00.00 – 2246 – Despesas de Exercícios Anteriores ..............
R$
5.000,00
04 – GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
12.04.08.244.0013.1033 - Cadastro Único dos Programas Sociais
3.3.90.31.00.00.00.00 – 1060 – Prem. Cult., Art., Cient.,Desp. e Outras........
R$
5.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 – 1060 – Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita...
R$
5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 – 1060 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Física .....
R$
5.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 – 1060 – Despesas de Exercícios Anteriores ..............
R$
60.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ...................................
R$
305.750,80
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte o superávit financeiro do exercício anterior, conforme especificações abaixo:
1060 – IGD Bolsa Família .......................................
R$
75.000,00
2191 – CRAS – Proteção Social Básica ..........................................................
R$
160.000,00
2246 – Piso de Transição de Média Complexidade ........................................
R$
5.000,00
2402 – BPC na Escola .....................................................................................
R$
378,99
2429 – IGD SUAS ........................................
R$
65.371,81
TOTAL DOS RECURSOS............................................
R$
305.750,80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de abril de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal