Secretaria Municipal de Administração · 4 de março de 2021
LEI N.º 9.304, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.304, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), 0040 ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde, tendo como fonte Excesso de Arrecadação do Recurso Livre proveniente da venda da Folha de Pagamento do Município, para o enfrentamento a Pandemia do COVID 19.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), 0040 ASPS, tendo como fonte o excesso de arrecadação no período.
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4371 – VACINAÇÃO COVID 19 SÃO LEOPOLDO
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0040 – Material de Consumo .........................................
R$
5.000.000,00
TOTAL..............................
R$
5.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte o excesso de arrecadação proveniente da venda da Folha de Pagamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de fevereiro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal