Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2023
LEI N.º 9.878, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.878, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 51.005.000,00 (Cinquenta e Um Milhões e Cinco Mil Reais), tendo como fonte a Contratação da Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento – FINISA e para o pagamento da Comissão de Estruturação, tendo como fonte o Excesso de Arrecadação Recurso Livre.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de 51.005.000,00 (Cinquenta e Um Milhões e Cinco Mil Reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA
1090 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA URBANA, DRENAGEM E/OU PAVIMENTAÇÃO – FINISA IX
4.4.9.0.51.00.00.00.00 – 0754 - 0000320 – Obras e Instalações.............................
R$
50.000.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...
R$
1.005.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.............................................................
R$
51.005.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terão origem no Excesso de Arrecadação Recurso Livre, no valor de R$ 1.005.000,00 (Um Milhão e Cinco Mil Reais) para pagamento da Comissão de Estruturação- FEE, e o valor de R$ 50.000.000,00 (Cinquenta Milhões de Reais), terão origem por meio da linha de Crédito Junto a Caixa Econômica Federal - Financiamento à Infraestrutura e Saneamento – FINISA, objetivando financiar programas de investimento destinados a obras de infraestrutura urbana.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.......................................................................
R$
1.005.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..................................................
R$
1.005.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de agosto de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal