Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2023
LEI N.º 9.865, DE 17 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.865, DE 17 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município de São Leopoldo/RS no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
24.01.04.122.0013.2248 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO
1981 3.3.90.40.00.00.00.00 – 0500 – 0000999 – Serv. de Tecn. da Inf. e Comun. – PJ.R$ 50.000,00
Art. 2ºOs recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superavit Financeiro do Exercício Anterior.
T
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL......................R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de julho de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal