Secretaria Municipal de Administração · 13 de maio de 2022
LEI N.º 9.564, DE 06 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.564, DE 06 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento do Município no valor R$ 860.567,24 (oitocentos e sessenta mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), 4502 Ações Conj. Infec. Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites, 4502 Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, 4502 Folha Pagto e encargos da SEMSAD-Área Vigilância Em Saúde, tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 860.567,24 (oitocentos e sessenta mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2083 – AÇÕES CONJ INFEC SEXUALMETE TRANSMISSÍVEIS (IST) E HEPATITES
3.3.90.30.00.00.00.00 – 4502 – Material de Consumo………………………..................R$ 186.759,76
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4502 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ...............R$ 200.000,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2088 – TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4502 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ...............R$ 473.450,44
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05 – GESTÃO DO SUS
4369 – FOLHA PAGTO E ENCARGOS DA SEMSAD-AREA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.11.00.00.00.00 – 4502 – Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .....................R$ 357,04
TOTAL ............................................................R$ 860.567,24
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de maio de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal