Secretaria Municipal de Administração · 1 de dezembro de 2022
LEI N.º 9.717, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.717, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 6.400.251,37 (Seis milhões quatrocentos mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), tendo como fonte o excesso de arrecadação do recurso livre no exercício de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$6.400.251,37 (Seis milhões quatrocentos mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), para atender despesas para execução dos serviços urbanos, conforme especificações abaixo:
22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA
2141 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
2167 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
5.599.581,75
22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
06 – SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA
1185 – SERVIÇO DE MANEJO VEGETAL
2183 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
173.955,52
22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
06 – SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA
2149 - SERVIÇO DE LIMPEZA DAS PRAÇAS
2187 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
106.194,12
22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
03 – DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS
2143 – MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
2131 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
220.519,98
22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
03 – DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS
2147 – MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO E CONTROLE SEMAFÓRICO
2111 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
300.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$6.400.251,37 (Seis milhões quatrocentos mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), tem como fonte o excesso de arrecadação do recurso livre, no exercício de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal