Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2026
LEI N.º 10.499, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.499, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 857.120,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 857.120,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte reais), da seguinte forma:
I - R$ 779.200,00 (setecentos e setenta e nove mil e duzentos reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2166 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
4.4.90.51.00.00.00.00 - 1665 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......................R$ 389.600,00
0000027 - Contrato de Repasse 974001- Ref.CRAS NORDESTE Prop.290/2025
4.4.90.51.00.00.00.00 - 1665 - OBRAS E INSTALAÇÕES..........................R$ 389.600,00
0000028 - Contrato de Repasse 974002- Ref.CRAS OESTE Prop.292/2025
II - R$ 77.920,00 (setenta e sete mil, novecentos e vinte reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2166 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
4.4.90.51.00.00.00.00 - 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................R$ 77.920,00
0000000 - Não se aplica.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:
I - no excesso de arrecadação referente ao recurso 1665, destinação 0000027 e referente ao recurso 1665, destinação 0000028, para o inciso I do art. anterior;
II - na redução das seguintes dotações orçamentárias, para o inciso II do art. anterior:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2166 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1500 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................R$ 77.920,00
0000000 - Não se aplica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de abril de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal