Secretaria Municipal de Administração · 16 de dezembro de 2024
LEI N.º 10.207, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.207, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 2.571.925,89 (Dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), tendo como fonte a redução de verba, e a abrir Crédito Suplementar no valor de R$303.000,00 (trezentos e três mil reais) tendo como fonte o excesso de arrecadação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$2.571.925,89 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA
2566 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES
3.3.20.93.00.00.00.00.0749 - 3101014...............R$ 2.571.925,89
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...............R$ 2.571.925,89
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$2.571.925,89 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), tendo como fonte a redução de verba:
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA
2566 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES
3.3.90.39.00.00.00.00.0749 – 3101014 .............R$ 2.571.925,89
TOTAL DA REDUÇÃO DE VERBA...............R$ 2.571.925,89
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$303.000,00 (trezentos e três mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA
2566 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES
3.3.20.93.00.00.00.00.0749 - 3101007....................R$ 303.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR......................R$ 303.000,00
(Lei nº 10.207, de 13/12/2024..........2)
Art. 4º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$303.000,00 (trezentos e três mil reais), tendo como fonte excesso de arrecadação:
0749 - 3101007............R$ 303.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal