Secretaria Municipal de Administração · 29 de agosto de 2023
LEI N.º 9.885, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.885, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 701.849,13 (setecentos e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e treze centavos) – Recurso 0601.0000702 – tendo com fonte o Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 701.849,13 (setecentos e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e treze centavos) para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
1060 – EMENDAS PARLAMENTARES
4.4.90.5.2.00.00.00.00 – 0601.0000702 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE........
R$
701.849,13
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o superávit financeiro de exercícios anteriores decorrente de recursos recebidos de emendas parlamentares, cujos objetos não foram executados até o presente exercício. O código de destinação específico do superávit financeiro é: 0000702 Superávit Financeiro – 4506 – INVESTIMENTO – Atenção Especial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de agosto de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal