Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2023
LEI N.º 10.010, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.010, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a renovar a concessão de uso de um terreno à Associação do Bairro Campestre.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a renovar a concessão de uso de um terreno de propriedade do Município à Associação do Bairro Campestre, CNPJ nº 88.369.384/0001-65, com as seguintes medidas e confrontações:
"Um terreno, de forma irregular, situado nesta cidade, no Bairro Campestre, “Parque Recreio de São Leopoldo”, continuação, lote sem número na quadra um mil, quatrocentos e três (1.403) da Planta Geral, em quarteirão indefinido, formado pela Avenida Alta Tensão, Vacaria e Rio Pardo, medindo cinquenta e cinco metros (55m) de largura na face NORTE, na divisa do lote doze (12), de Selfredo Hanel e parte do lote um (p/1), de Feliciano da Fontoura Bastos; por vinte e três metros (23m) a OESTE, no alinhamento da Avenida Alta Tensão; setenta e dois metros e trinta centímetros (72,30m) ao SUL, no alinhamento da Rua Vacaria, lado ímpar; e, finalmente, cinquenta e seis metros e setenta e dois centímetros (56,72m) a LESTE, no alinhamento da Rua Rio Pardo, lado par, com a qual faz esquina. Conforme matricula do registro de imóveis nº 34733 e Certidão de Localização nº 511/2023.
Art. 2º. A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
I.Esgotado o prazo de 10 (dez) anos;
II.Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
III.Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
IV.Mútuo acordo.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
Art. 3º. A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 4º. A Concessionária se compromete a fomentar uma política de empoderamento e fortalecimento da comunidade, bem como, manter o contínuo desenvolvimento dos trabalhos educativos e culturais realizados por esta Associação, conforme o Plano de Trabalho.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(Lei nº 10.010, de 18/12/2023...........................................2)
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
(Lei nº 10.010, de 18/12/2023........................3)
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, o Vulcano - Esporte, Cultura e Lazer, CNPJ nº 07.858.027/0001-69, neste ato representada por seu presidente Júlio César Barbieri, RG nº ***, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 10.010, a desafetação e a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a renovação da concessão de uso de um terreno de propriedade do Município, a título gratuito, situado nesta cidade, no Bairro Campestre, na quadra 1.403 do mapa geral da cidade e processo administrativo nº 28608/2023.
"Um terreno, de forma irregular, situado nesta cidade, no Bairro Campestre, “Parque Recreio de São Leopoldo”, continuação, lote sem número na quadra um mil, quatrocentos e três (1.403) da Planta Geral, em quarteirão indefinido, formado pela Avenida Alta Tensão, Vacaria e Rio Pardo, medindo cinquenta e cinco metros (55m) de largura na face NORTE, na divisa do lote doze (12), de Selfredo Hanel e parte do lote um (p/1), de Feliciano da Fontoura Bastos; por vinte e três metros (23m) a OESTE, no alinhamento da Avenida Alta Tensão; setenta e dois metros e trinta centímetros (72,30m) ao SUL, no alinhamento da Rua Vacaria, lado ímpar; e, finalmente, cinquenta e seis metros e setenta e dois centímetros (56,72m) a LESTE, no alinhamento da Rua Rio Pardo, lado par, com a qual faz esquina. Conforme matricula do registro de imóveis nº 34733 e Certidão de Localização nº 511/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
Com o objetivo de dar continuidade aos projetos educativos e culturais realizados por esta entidade, através de palestras educativas, biblioteca comunitária e espaço de reforço escolar para as crianças, conforme apresentado no Plano de Trabalho.
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
Esgotado o prazo de 10 (dez) anos;
Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
Mútuo acordo.
Parágrafo único: Em qualquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
(Lei nº 10.010, de 18/12/2023..............................4)
Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
Compromete-se em respeitar o horário de silêncio e o limite de decibéis, conforme estabelece a legislação vigente;
Restituir a área com todas as suas benfeitorias desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessárias.
Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área concedida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, ao Concedente, a sua utilização indevida por terceiros.
Comunicar imediatamente o Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel concedido.
Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área concedida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
Concedente:
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Concessionária:
ANTONIO CARLOS DO AMARAL
Associação do Bairro Campestre