Secretaria Municipal de Administração · 8 de janeiro de 2024
LEI N.º 10.025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui o Programa “Auxílio Enchente São Léo” no âmbito do Município de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1°. Fica instituído o Programa Auxílio Enchente São Léo no âmbito do Município de São Leopoldo, com o objetivo de distribuição de renda para a população diretamente atingida por eventuais intempéries ou fortes chuvas que causem inundação ou enchentes no âmbito do Município de São Leopoldo.
Art. 2°. O Programa Auxílio Enchente São Léo será instrumentalizado por meio de concessão de auxílio emergencial pecuniário para cada residência atingida até o limite da capacidade orçamentária e financeira do município.
Parágrafo único. As residências atingidas pela inundação serão identificadas por meio de verificação no local e cruzamento de dados dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, inclusive por imagens geradas por satélite, georeferenciamento ou outros meios de comprovação.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar o disposto nesta lei para definir o valor do auxílio, inclusive para a abertura de créditos suplementares e/ou especiais no orçamento para a execução do programa, bem como para detalhar o processo de habilitação e a forma do repasse aos beneficiários.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de julho de 2023 para mitigar as consequências do Ciclone Extratropical que assolou o município
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal