Secretaria Municipal de Administração · 6 de abril de 2023
LEI N.º 9.787, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.787, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 4.999.000,00 (Quatro Milhões Novecentos e Noventa e Nove mil reais) tendo como fonte de recurso a redução de verba em igual valor do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.999.000,00 (Quatro Milhões Novecentos e Noventa e Nove mil reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
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06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
06.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
04.122.0013.2012 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 132
4.4.90.40.00.00.00.00 – 0754.0000498 Serv. de Tecn. da Inform. e Com. PJ.....
R$
4.999.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO.......................................................................
R$
4.999.000,00
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Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução de verba do orçamento geoprocessamento – no valor de R$ 4.999.000,00 (Quatro Milhões Novecentos e Noventa e Nove mil reais), conforme abaixo:
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06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
06.06 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO URBANO
06.06.15.127.0010.2611 – GEOPROCESSAMENTO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 186
4.4.90.40.00.00.00.00 – 0754.0000498 Serv. de Tecn. da Inform. e Com. PJ.....
R$
4.999.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO......................................................................................
R$
4.999.000,00
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de março de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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