Secretaria Municipal de Administração · 12 de novembro de 2021
LEI N.º 9.447, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.447, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera dispositivos da Lei nº 7.630 de 23 de março de 2012, que institui a Fundação Centro de Eventos de São Leopoldo – FCESL e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica alterada a Lei Municipal nº 7.630/2012, de 23 de março de 2012, que Institui a Fundação Centro de Eventos de São Leopoldo – FCESL e dá outras providências, conforme segue:
Art. 2º. Ficam alterados os incisos III, IV, V, VI e VII do Art. 4°, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. .......
III – realizar, executar e/ou promover, conjunta ou isoladamente, eventos e atividades de natureza cultural, turística, econômica, de inovação e de desenvolvimento tecnológico;
IV – incentivar, difundir e promover a prática e o desenvolvimento de atividades culturais, turísticas, econômicas, de inovação, formação e qualificação profissional.
V – promover, apoiar e/ou patrocinar, de forma autônoma ou em parceria com outros agentes e instituições financiadoras da ciência, estudos e projetos de pesquisa direcionados ao desenvolvimento da cidade;
VI – firmar, para a consecução de seus objetivos, convênios e contratos com instituições públicas e privadas, além de articular-se com universidades e demais órgãos de pesquisa nacionais ou internacionais, de forma a contribuir para a geração de riquezas para o município;
VII – outros objetivos indicados no regulamento da Fundação.”
Art. 3º.Altera o inciso I do Art. 16., que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16. .....
I – Diretoria Administrativa Financeira”
Art. 4º.Altera as Atribuições da Diretoria de Projetos e Eventos constante no Anexo II da Lei 7630/2012 que passa a ter a seguinte redação:
“ATRIBUIÇÕES: Coordenar atividades de comunicação social, publicidade e relações públicas da Fundação; organizar cursos, seminários, feiras e encontros de difusão e expansão do conhecimento tecnológico e inovação; gerenciar a aquisição de suprimentos e de materiais de ensino e de apoio a aprendizagem; promover cursos de atualização tecnológica e informacional aos professores da rede pública municipal; propor atividades e ações de iniciação ao conhecimento tecnológico para os alunos da rede pública municipal; promover a difusão do uso de tecnologias, estimulando as vocações e capacidades criativas, inovadoras e empreendedoras no âmbito do município; estimular o desenvolvimento de projetos inovadores nas áreas da cultura, no desenvolvimento de games e na
indústria criativa; disponibilizar assessoria gerencial, apoio administrativo, material e tecnológico à projetos inovadores; controlar os servidores de sua área de atuação em todos os aspectos disciplinares visando a prestação de serviço de qualidade e ao adequado funcionamento organizacional;planejar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como prove-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho; desempenhar outras funções afins.”
Art. 5º. Altera as atribuições da Diretoria Administrativa constante no Anexo II da Lei 7630/2012, que passa a ter a seguinte redação:
“ATRIBUIÇÕES: Identificar as necessidades dos diversos setores relacionados á sua função e prestar os respectivos serviços; realizar o controle dos bens patrimoniais da Fundação, efetuando os devidos registros e atualizações para todos os efeitos legais contábeis; coordenar a execução das atividades das áreas de serviços gerais, segurança patrimonial e frota de veículos, distribuindo-a de acordo com as necessidades das unidades e efetuar o controle da manutenção preventiva e corretiva dos mesmos; elaborar a proposta orçamentária anual, submetendo-a Diretoria Geral para aprovação do Conselho de Deliberativo; apresentar a prestação de contas dos exercícios anteriores submetendo à Diretoria Geral para aprovação do Conselho Deliberativo; planejar, organizar e controlar recursos financeiros, físicos, materiais e humanos para o desenvolvimento de suas atribuições; realizar estudos referentes à organização e métodos voltados à melhoria da eficiência e eficácia organizacional; aplicar metodologias de mapeamento, descrição e melhoramento de processos operacionais e administrativos; coordenar a implantação de programas voltados á qualidade; coordenar a equipe de trabalho, distribuindo as atividades, acompanhando o desenvolvimento dos trabalhos e avaliando os resultados; elaborar laudos e pareceres técnicos sobre sua área de atuação e definir metodologias e sistemáticas de trabalho; controlar os servidores de sua área de atuação em todos os aspectos disciplinares visando a prestação de serviços de qualidade e ao adequado funcionamento organizacional; fiscalizar a utilização de uniformes e equipamentos de proteção individual e coletiva dos funcionários; atuar como elo de ligação entre a diretoria e o corpo funcional; organizar, sistematizar, zelar e controlar os bens do almoxarifado; gerenciar os serviços gerais de limpeza, protocolo, recepção e telefonia; orientar a aquisição e distribuição de bens patrimoniais de acordo com a necessidade da Fundação; gerenciar os serviços relativos à manutenção de bens móveis e imóveis da Fundação, realizar outras atividades afins.”
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de novembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal