Secretaria Municipal de Administração · 4 de setembro de 2024
LEI N.º 10.137, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.137, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 898.300,02 (oitocentos e noventa e oito mil e trezentos reais), tendo como fonte a formalização do convênio 955720/24, tranferegov.br nº012621/23 entre a Prefeitura e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 898.300,02 (oitocentos e noventa e oito mil e trezentos reais), para atender a necessidade de pagamento de despesas de serviço a pessoa jurídica.
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA
15.04 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA
2268 - CONVÊNIO RONDA ESCOLAR
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - 0700-0000022 – Material Permanente................... R$ 898.300,02
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........................R$ 898.300,02
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no recurso 0700 destinação 0000022. Referente ao Convênio 955720/24 transferegov.br nº 012621/2023 formalizado entre a prefeitura e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de agosto de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal