Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2026
LEI N.º 10.562, DE 17 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.562, DE 17 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.850.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 3.850.000,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), da seguinte forma:
ÓRGÃO 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA
UNIDADE 01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
15.01.04.122.0020.1027 COMPRA, REFORMA E CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA SEMUSP
3.2.90.21.00.00.00.00 - 1500 - JUROS SOBRE DIVIDA POR CONTRATO..................................... .....................R$ 10.000,00
0000000 – Não se Aplica.
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1752 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ........................................... .....................R$ 10.000,00
0000010 - 1010 Multa de Trânsito.
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1754 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.................................... .....................R$ 150.000,00
0000490 – 2490 Badesul Cidades Mais Seguras.
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.................................. R$ 10.000,00
0000000 – Não se Aplica.
4.4.90.61.00.00.00.00 - 1754 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.................................................R$ 3.400.000,00
0000490 - 2490 Badesul Cidades Mais Seguras.
4.4.90.61.00.00.00.00 - 1500 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS....................................................R$ 250.000,00
0000000 – Não se Aplica.
4.6.90.71.00.00.00.00 - 1500 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO........................................R$ 10.000,00
0000000 – Não se Aplica.
4.6.90.71.00.00.00.00 - 1752 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO..............................................R$10.000,00
0000010 – 1010 Multa de Trânsito.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem na redução das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA
UNIDADE 01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
15.01.04.122.0020.1496 CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA SEMUSP
3.3.90.39.00.00.00.00 1752 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ....................................R$ 20.000,00
0000010 – 1010 Multa
4.4.90.51.00.00.00.00 1500 OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................R$ 280.000,00
0000000 – Não se Aplica
4.4.90.51.00.00.00.00 1754 OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................................R$ 3.550.000,00
0000490 - 2490 Badesul Cidades Mais Seguras
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de julho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal