Secretaria Municipal de Administração · 3 de outubro de 2024
LEI N.º 10.135, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.135, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 2.588.000,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta e oito mil reais) tendo como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0540 - FUNDEB.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.588.000,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta e oito mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
2377 – MANUTENÇÃO DO NERER
3.3.90.46.00.00.00.00- 0540.0000031 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO (400).........
R$
13.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
1424 -MANUT. DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PAULO FREIRE.
3.1.90.11.00.00.00.00- 0540.1070031 – VENCIM E VANT FIXAS – P. C. (408)
R$
1.100.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00- 0540.0000031 – VENCIM E VANT FIXAS – P. C. (409)
R$
600.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00-0540.1070031 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (420)
R$
70.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00-0540.0000031 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (421)
R$
70.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00-0540.0000031 – AUXILIO-ALIMENTACAO (430).........
R$
100.000,00
3.3.90.49.00.00.00.00-0540.0000031 – AUXILIO-TRANSPORTE (432).............
R$
40.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - DIRETORIA FINANCEIRA
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00.00.00.00-0540.1070031-OBRIGAÇÕES PATRONAIS (526)..........
R$
400.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRA
2364 -MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
3.1.90.13.00.00.00.00-0540.1070031-OBRIGAÇÕES PATRONAIS (623)..........
R$
180.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRA
2365 -MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.90.08.00.00.00.00-0540.0000031 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST. DO SERVIDOR E DO MILITAR (703)...............................
R$
15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.....................
R$
2.588.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 2.588.000,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta e oito mil reais), terão como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0540 – FUNDEB:
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR...........
R$
2.588.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de agosto de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal