Secretaria Municipal de Administração · 31 de agosto de 2022
LEI N.º 9.639, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.639, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), Recurso 0040 Convênio com a SUSEPE, tendo como fonte a redução do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05 – GESTÃO DO SUS
4372 – CONVÊNIO COM A SUSEPE
3.3.50.43.00.00.00.00 – 0040 – .Subvenções Sociais...……………………………..R$ 31.800,00
3.3.90.48.00.00.00.00 – 0040 – Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas……R$ 9.700,00
TOTAL ......................................................R$ 41.500,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a redução do próprio orçamento conforme especificação abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4097 – CLÍNICAS, COMUNIDADES E RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0040 – .Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica…R$ 41.500,00
TOTAL .................................................R$ 41.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de agosto de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal