Secretaria Municipal de Administração · 3 de fevereiro de 2021
LEI N.º 9.303, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.303, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
Cria o Programa São Léo Abrace uma Ciclovia.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado o Programa São Léo Abrace uma Ciclovia, cujos objetivos são:
I – incentivar o uso de meios não poluentes de locomoção;
II – garantir a conservação de ciclovias e ciclofaixas instaladas;
III – ampliar a malha cicloviária;
IV – reduzir as despesas do Município de São Leopoldo com a instalação e a manutenção de ciclovias e ciclofaixas; e
V – estimular a participação da sociedade civil no espaço urbano.
Art. 2º. Para a consecução dos objetivos do Programa São Léo Abrace uma Ciclovia, o Município de São Leopoldo poderá estabelecer parcerias com empresas privadas interessadas em financiar a construção de novas ciclovias e ciclofaixas ou custear a manutenção daquelas já existentes.
§ 1º. Os parceiros referidos nocaputdeste artigo poderão afixar nos equipamentos adotados na forma desta Lei e de seu decreto regulamentador, em local visível, peças publicitárias que contenham seu nome e sua logomarca.
§ 2º. As peças publicitárias deverão observar as especificações fornecidas pelo Executivo Municipal em relação às dimensões e poderão utilizar os dizeres “Abrace uma Ciclovia”, bem como mensagens de apoio à prática esportiva e acerca dos benefícios da utilização da bicicleta como meio de transporte.
§ 3º. Será livre a divulgação da publicidade da empresa parceira, por meio dos órgãos de comunicação social, relacionando-a com imagens das ciclovias ou ciclofaixas adotadas.
Art. 3º. O Programa São Léo Abrace uma Ciclovia permitirá às empresas privadas implantar, nas ciclovias ou ciclofaixas, às suas expensas, estações para oferecer auxílio técnico aos usuários, reparos de bicicletas e bicicletários, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de janeiro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal