Secretaria Municipal de Administração · 15 de dezembro de 2025
LEI N.º 10.440, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.440, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Município de São Leopoldo para o Exercício de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e compreendendo os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes anexos:
I - Anexo I – Demonstrativo da Projeção da Receita e Despesa Fixada;
II - Anexo II - Demonstração da Receita Prevista e Despesa Fixada Segundo as Categorias Econômicas;
III - Anexo III – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
IV - Anexo IV – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
V - Anexo V – Demonstrativo de Compatibilidade da Programação Orçamentária, com as Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o Resultado Primário e o Resultado Nominal;
VI - Anexo VI – Demonstrativo da Despesa por Órgão, Unidade e Elemento de Despesa;
VII - Anexo VII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Projeto, Atividade e Operação Especial;
VIII - Anexo VII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos; e
IX - Anexo IX – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º O Orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São Leopoldo, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata o art. 1º, §1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingências.
Art. 3º A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada à reserva de contingência, na administração direta, nas entidades da administração indireta ou no Regime Próprio de Previdência Social, refere-se às transferências financeiras entre estes órgãos.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS, para acompanhamento da execução do orçamento.
Art. 5º A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento.
Parágrafo único. A execução se dará a nível de desdobramento da despesa de acordo com o elenco oficial do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, no orçamento da Administração Direta e Indireta, mediante a utilização dos seguintes recursos:
I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da receita projetada ou da despesa fixada, quando se tratar de entidade sem receitas próprias;
II - da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim;
III - de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
b) de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde;
IV - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, obedecido ao vínculo dos recursos.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se também como fonte de recursos a anulação de restos a pagar, observada a vinculação da respectiva fonte, desde que resulte em liberação financeira para novas despesas.
§ 2º As transferências financeiras entre a Administração Direta, as entidades da Administração Indireta e o Regime Próprio de Previdência Social poderão ser majoradas, por decreto, até o limite de 15% (quinze por cento) da previsão inicial, mediante redução proporcional de outras dotações consignadas no orçamento do órgão ou entidade transferidor.
§ 3º A redução das transferências financeiras em relação ao valor inicialmente projetado implicará a limitação correspondente das despesas por elas financiadas.
§ 4º O limite para abertura de créditos suplementares referido neste artigo aplica-se individualmente à Administração Direta, a cada entidade da Administração Indireta e ao Regime Próprio de Previdência Social.
§ 5º Poderão ser realizadas, para fins de abertura de créditos adicionais, compensações entre dotações de diferentes unidades gestoras, observado que aquelas que envolvam o Poder Legislativo dependerão de autorização expressa deste.
Seção III
Das Transposições, Remanejamentos e Transferências
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por meio de decreto, a transposição, o remanejamento e a transferências de dotações orçamentárias.
§ 1º A transposição, o remanejamento e a transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§ 2º Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:
I - transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II - remanejamento: deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;
III - transferência: deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, se necessário e em conformidade com o art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, exclusivamente para atender insuficiências de caixa de caráter momentâneo, observadas as Resoluções do Senado Federal e demais exigências legais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de dezembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal