Secretaria Municipal de Administração · 10 de março de 2020
LEI N.º 9.172, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.172, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 949.979,00 (novecentos e quarenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais) tendo como fonte de Recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2083 – FUNDEMA
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 949.979,00 (Novecentos e quarenta e nove mil novecentos e setenta e nove Reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
14.– SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2051 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
4.4.90.51.00.00.00.00 – 2083 – Obras e Instalações.....................................
R$
582.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2083 – Equipamento e Material Permanente.........
R$
81.300,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – 2083 – Material de Consumo.................................
R$
86.679,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - 2083 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica...
R$
200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..............................................…...........
R$
949.979,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2083 – FUNDEMA – no valor de R$ 949.979,000,00 (Novecentos e quarenta e nove mil novecentos e setenta e nove Reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de março de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil.