Secretaria Municipal de Administração · 9 de agosto de 2021
LEI N.º 9.391, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.391, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a Fundação Hospital Centenário a realizar contratações de profissionais, através de Contrato Emergencial pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período, para suprimento dos cargos relacionados, segundo a necessidade da Instituição, através de Processo Seletivo Simplificado.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica, a Fundação Hospital Centenário, autorizada a realizar contratações emergenciais, nos termos dos art. 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055/2006, pela Lei Municipal nº 7.503/2011 que altera a redação dos art. 214 e 215 da referida Lei de natureza administrativa, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período, os cargos abaixo relacionados, segundo a necessidade da instituição:
GRUPO OCUPACIONAL MÉDICO PLANTONISTA
QUANTIDADE
PADRÃO SALARIAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
CARGO
09
07
24 horas
Anestesiologista
09
07
24 horas
Socorrista
05
07
24 horas
Ginecologista e Obstétra
03
07
24 horas
Cirurgião Geral
03
07
24 horas
Neonatologista Plantonista
04
07
24 horas
Intensivista
04
07
24 horas
Pediatra Socorrista
07
07
24 horas
Traumatologista
GRUPO OCUPACIONAL MÉDICO ASSISTENTE
QUANTIDADE
NÍVEL PLANO 14
CARGA HORÁRIA SEMANAL
CARGO
01
06
20 horas
Cirurgião Vascular
01
06
20 horas
Psiquiatra
02
06
20 horas
Cirurgião Traumatologista
05
06
20 horas
Clínico Geral Assistente
01
06
20 horas
Intensivista Assistente
(Lei Municipal nº 9.391, de 05.08.2021................................2)
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para os fins do disposto nesta Lei, a continuidade ininterrupta dos serviços especializados de urgência e emergência, prestados pela FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO à população de São Leopoldo e microrregião, considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado promover ações e serviços que visem promover e recuperar a saúde de forma universal e igualitário, nos termos do art. 196 e 197 da Constituição Federal.
Art. 3º. Havendo vacância durante o prazo do contrato emergencial já existente, poderá, a FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO, contratar, em seu lugar, outro profissional para preenchimento do cargo vago.
Art. 4º. Os profissionais contratados serão responsáveis pela indenização de quaisquer danos materiais ou pessoais causados à FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO, ao paciente e a terceiros a ele vinculados, decorrentes de conduta culposa ou dolosa.
Parágrafo único. A fiscalização ou o acompanhamento da execução do contrato administrativo pela FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO não exclui nem reduz a responsabilidade do profissional contratado.
Art. 5º. A exigência para suprimento dos cargos e nível de vencimento dos contratados será equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente da FUNDAÇÃO.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária 31901100000000.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de agosto de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal