Secretaria Municipal de Administração · 10 de agosto de 2023
LEI N.º 9.845, DE 03 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.845, DE 03 DE JULHO DE 2023.
•Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais) tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2525 para Programa de Gratuidade EC 123/22.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, instituído pela Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022.
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.04 – DIRETORIA DE MOBILIDADE E SOLUÇÕES URBANAS
1330 – SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO
CÓDIGO DE RECURSO VINCULADO 0700 – DESTINAÇÃO 0000820
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........................
R$
50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........................................................................
R$
50.000,00
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Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), têm como fonte o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2525 – Gratuidade EC 123/22 repassado pelo Ministério de Desenvolvimento Regional – MDR.
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de julho de 2023.
•ARY JOSÉ VANAZZI
•Prefeito Municipal
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