Secretaria Municipal de Administração · 31 de outubro de 2023
LEI N.º 9.927, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.927, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o art. 2º. da Lei 3641/1990, que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei 3.641/1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º....
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde poderá delegar a movimentação financeira das contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde junto as instituições financeiras, a servidores públicos mediante Portaria.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de outubro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal