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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 31 de outubro de 2023

LEI N.º 9.927, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 9.927, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera o art. 2º. da Lei 3641/1990, que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L E I

Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei 3.641/1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º....

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde poderá delegar a movimentação financeira das contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde junto as instituições financeiras, a servidores públicos mediante Portaria.

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de outubro de 2023.

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3688, em 31 de outubro de 2023. Código identificador ECF7DFD9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.