Secretaria Municipal de Administração · 16 de abril de 2026
LEI N.º 10.493, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.493, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.140.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais), da seguinte forma:
I - R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.241.0041.2187 – Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
4.4.90.51.00.00.00.00 - 1665 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................R$ 950.000,00
Destinação 0000088 – CONV.FPE Nº 2959/2025 – Implant. do Centro Dia da Pessoa Idosa
II - R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.241.0041.2187 – Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
4.4.90.51.00.00.00.00 - 1669 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................R$ 190.000,00
Destinação 0000229 – 2229 FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:
I - no excesso de arrecadação do recurso 1665, destinação 00000088, referente ao inciso I;
II - na redução da seguinte dotação orçamentária, para o inciso II:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.241.0041.2187 – Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
3.3.50.43.00.00.00.00 - 1669 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.......................................................R$ 190.000,00
Destinação 0000229 – 2229 FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de abril de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal