Secretaria Municipal de Administração · 4 de setembro de 2024
LEI N.º 10.133, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.133, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 574.385,12 (quinhentos e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), recurso captado através doações ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos tendo como fonte o Superávit financeiro no exercício anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 574.385,12 (quinhentos e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), recurso captado através doações ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos. Para esse fim, sendo criadas as seguintes rubricas no Orçamento do Município no Projeto Atividade, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.241.0041.2187 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS:
3.3.50.43.00.00.00.00 – 0669 0000829 – Subvenções Sociais ....R$ 504.385,12
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0669 0000829 – Material de Consumo...............R$ 20.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 – 0669 0000829 – Mat, Bem ou Serv Distr. Gratuita..................R$ 10.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 – 0669 0000829 – Passagens e Despesas com Locomoção.........R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0669 0000829 – Outros Serv. de Terceiros – PJ ......................R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0669 0000829 – Equipamentos e Mat. Permanente..................R$ 10.000,00
Total do Crédito Especial...........R$ 574.385,12
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o Superávit financeiro do Exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de agosto de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal