Secretaria Municipal de Administração · 12 de novembro de 2018
LEI N.º 8.889, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.889, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, em caráter emergencial, as contratações realizadas através do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2016 da Secretaria Municipal de Saúde e dá providências correlatas.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar emergencial e excepcionalmente as contratações efetivadas através do Processo Seletivo Simplificado 03/2016, autorizadas pelas Leis Municipais 8.418/2016, as quais contrataram os seguintes profissionais: 01 Enfermeiro Socorrista – SAMU, 01 Técnico em Enfermagem – SAMU e 02 Motoristas de Ambulância - SAMU, conforme tabela abaixo, segundo as necessidades da Rede Pública de Saúde do Município.
Quantidade
Cargo
Jornada Semanal
Vencimento
Nível
01
Enfermeiro Socorrista/ SAMU
30 horas
R$ 5.098,14
----------
01
Técnicos em Enfermagem/ SAMU
30 horas
R$ 3.058,92
----------
02
Motoristas
30 horas
R$ 2.477,15
----------
Parágrafo único. A presente prorrogação terá vigência por 06 (seis) meses.
Art. 2º A referidas contratações seguem regidas de acordo com as leis 8.418/2016, que as disciplinam.
§ 1º Ocorrendo a rescisão de contrato antes de expirar o prazo estabelecido no artigo anterior, poderá o Poder Executivo realizar nova contratação a fim de completar o quadro necessário.
§ 2º Poderá o Poder Executivo rescindir os contratos a qualquer tempo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão, por conta do recurso 4170 SAMU SALVAR, 4620 SAMU FEDERAL, 0040 ASPS
ÓRGÃO 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 05 - GESTÃO DO SUS
Proj/Atividade/Op.Esp.: 4620 e 4170
Rubrica: 040 - 31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Proj./Atividade/Op. Esp.: 4367 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEMSAD – ÁREA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Rubrica: 4620 - 31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil:
4170 - 31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
040 - 31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
040 - 31.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais
040 - 31.90.94.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
040 – 33.90.46.00.00.00.00 – Auxílio-Alimentação
040 – 33.90.49.00.00.00.00 – Auxílio-Transporte
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 09 de novembro de 2018.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de novembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil