Secretaria Municipal de Administração · 26 de março de 2020
LEI N.º 9.196, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.196, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 15.039,67 (quinze mil, trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), Recurso 4509 – Implantar e Implementar o Complexo Regulador, tendo como fonte o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.039,67 (quinze mil e trinta e nove reais com sessenta e sete centavos), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2091 – IMPLANTAR E IMPLEMENTAR O COMPLEXO REGULADOR
4.4.90.92.00.00.00.00 – 4509 – Despesas de exercícios anteriores............R$ 15.039,67
TOTAL...................R$ 15.039,67
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão com fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de março de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil