Secretaria Municipal de Administração · 14 de junho de 2024
LEI N.º 10.092, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.092, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no recurso vinculado 0706 – Transferência Especial da União, destinação - 3110002 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) tendo como fonte a entrada de valores provenientes emenda parlamentar nº 202328610005, para custeio no Município.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), tendo como fonte a entrada de valores provenientes da emenda parlamentar nº 202328610005, conforme especificações abaixo:
17. – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02 – DIRETORIA DE PROJETOS ESPORTIVOS
2625 EMENDA PARLAMENTAR PROPOSTA Nº 2023286100050706
3.3.90.30.23.00.00.00 – 0706 – 3110002 - Material de consumo .....................………..R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............……..R$ 100.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como origem, a entrada de valores provenientes da emenda parlamentar nº 202328610005, para custeio no Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de junho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal