Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2021
LEI N.º 9.398, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.398, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 89,54 (Oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) tendo como fonte redução de verba em igual valor do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 89,54 (Oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), para regularizar um valor pendente de contrapartida referente ao Exercício 2019 da Concorrência 10/2016 – Emenda Parlamentar nº 28680001 – Contrato Caixa nº 1023580-29 – Ministério das Cidades, conforme especificações abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
2280 – EMENDA PARLAMENTAR Nº 28680001 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS DO MUNICIPIO
4.4.90.92.00.00.00.00 – 0001 – Despesas de Exercicios Anteriores...........................................R$ 89,54
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................R$ 89,54
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução de verba do próprio orçamento – no valor de R$ 89,54 (Oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2242 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo................R$ 89,54
TOTAL DA REDUÇÃO................................R$ 89,54
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de agosto de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal