Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2019
LEI N.º 8.977, DE 10 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.977, DE 10 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), recurso 4503 QUALIFAR-SUS, tendo como fonte o Superávit Financeiro do exercício anterior e pactuação com o Governo Federal.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4096 – QUALIFAR-SUS
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - 4503 – Pessoa Jurídica.........................................................
R$
31.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - 4503 – Pessoa Física............................................................
R$
1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – 4503 – Material de consumo................................................
R$
10.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 – 4503 –Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita.........
R$
5.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 – 4503 – Passagens e despesas com locomoção......................
R$
1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO.................................
R$
48.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão com fonte a o superávit financeiro do exercício anterior no valor de 24.000,00 e pactuação feita com o governo federal no valor de R$ 24.000,00 referente a parcela de custeio do QUALIFARSUS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de maio de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil