Secretaria Municipal de Administração · 22 de março de 2023
LEI N.º 9.779, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.779, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 2.097.000,00 (Dois milhões e noventa e sete mil reais) tendo como fonte a redução no próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.097.000,00 (Dois milhões e noventa e sete mil reais), para atender despesas com restituição de valores, conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2471 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS -EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – SUBVENÇÕES SOCIAIS................
R$
2.097.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .............................................................
R$
2.097.000,00
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Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão como fonte a redução no próprio orçamento no valor de R$ 2.097.000,00 (Dois milhões e noventa e sete mil reais), nas seguintes dotações.
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jur.....
R$
2.097.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .............................................................
R$
2.097.000,00
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de março de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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