Secretaria Municipal de Administração · 24 de outubro de 2022
LEI N.º 9.671, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.671, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 1.060.224,74 (um milhão e sessenta mil, duzentos e vinte e quatro reais com setenta e quatro centavos), tendo como fonte o superávit financeiro no exercício anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 1.060.224,74 (um milhão e sessenta mil, duzentos e vinte e quatro reais com setenta e quatro centavos), para a manutenção do Programa, recurso captado através doações ao Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. Para esse fim, sendo suplementado na rubrica no Orçamento do Município no Projeto Atividade, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.243.0041.2198 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.50.43.00.00.00.00 – 1080 – Subvenções Sociais...........R$ 1.060.224,74
Total do Crédito Suplementar................R$ 1.060.224,74
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura do Crédito Suplementar, abertos pelos artigo anterior, terá como fonte o superávit financeiro do Exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de outubro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal