Secretaria Municipal de Administração · 3 de fevereiro de 2023
LEI N.º 9.760, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.760, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
Institui o Programa “Praça Segura” no Município de São Leopoldo/RS.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Institui no Município de São Leopoldo o Programa “Praça Segura”.
Art. 2º. O Programa consistirá na instalação de câmeras de vídeo-monitoramento junto às praças públicas do Município.
Art. 3º. O sistema de vídeo-monitoramento de que trata esta lei se destina à preservação da segurança da população e do patrimônio público municipal.
Art. 4º. Serão instaladas placas indicativas de fácil visualização informando a existência de monitoramento através de câmeras de vídeo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de janeiro de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
•Prefeito Municipal
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