Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2018
LEI N.º 8.911, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.911, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza a alienação de Bens Imóveis do Município.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel objeto da matricula n º 89.604, o imóvel abaixo, com a seguinte descrição:
“Um terreno, situado nesta cidade, no Bairro Arroio da Manteiga, com área superficial de 1.509,04m2, no quarteirão formado pela Rua Tenente Coronel Carlos Lemos Bastos e pelas Avenidas João Carlos Hohendorff e Henrique Bier, medindo 52,30m de frente, a Nordeste, no alinhamento da Rua Tenente coronel Carlos Lemos Bastos, lado par da numeração dos prédios, 47,10m a noroeste, na divisa com o imóvel de Bernardo Berner, 34,00m a Sudoeste, e 27,05m a Sudeste, sempre na divisa com o imóvel de SPE São Leopoldo Empreendimentos Imobiliários Ltda., distando esta última face ao correr da Rua 59,70m numa quebrada da referida Rua Tenente Coronel Carlos Lemos Bastos 49,79m a noroeste com propriedade do Município de São Leopoldo, 43,38m a noroeste na divisa com imóvel do Município de São Leopoldo finalmente 58,48m a leste no alinhamento da Avenida Tomaz Edison, lado impar da numeração dos prédios, com a qual faz esquina”. imóvel matriculado sob nº 89.604.
Art. 2º.A alienação destes imóveis obedecerá aos preceitos da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 3º. O valor para efeitos de alienação deverá ser pagos a vista em moeda corrente nacional.
Art. 4º. Os recursos provenientes da alienação desses imóveis serão depositados em conta especifica.
Art. 5º. As despesas decorrentes da alienação do imóvel serão suportadas pelo adquirente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil