Secretaria Municipal de Administração · 30 de outubro de 2025
LEI N.º 10.399 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.399 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.250.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), da seguinte forma:
I - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
11.01.10.301.0076.4087 – EMENDAS DE CUSTEIO MAC
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA……….........R$ 300.000,00
3110535 Emenda Parl. Ind. nº 2025/39840001 - Dep. Fernanda Melchionna
II - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
11.01.10.301.0076.4087 – EMENDAS DE CUSTEIO MAC
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA………........R$ 400.000,00
3110542 Emenda Parl. Ind. nº 2025/28610002 - Dep. Danrlei de Deus
III - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
11.01.10.301.0076.4087 – EMENDAS DE CUSTEIO MAC
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA…....R$ 400.000,00
3110544 Emenda Parl. Ind. nº 2025/42710001 - Sen. Hamilton Mourão
IV - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
11.01.10.301.0076.4087 – EMENDAS DE CUSTEIO MAC
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA…......R$ 150.000,00
3110543 Emenda Parl. Ind. nº 2025/30670002-Dep. Ronaldo N./Carlos G.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação proveniente de emendas para custeio da Média e Alta Complexidade:
I - recurso 1600, Destinação 3110535 - Deputado Fernanda Melchionna, Emenda Parl. Ind. nº 2025/39840001, para o inciso I;
II - recurso 1600, Destinação 3110542 - Deputado Danrlei de Deus Emenda Parl. Ind. nº 2025/28610002, para o inciso II;
III - Recursos 1600, Destinação 3110544 - Senador Hamilton Mourão, Emenda Parl. Ind. nº 2025/42710001, para o inciso III;
IV - recurso 1600, Destinação 3110543 – Deputado Carlos Gomes, Emenda Parl. Ind. nº 2025/30670002, para o inciso IV.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de outubro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal