Secretaria Municipal de Administração · 25 de março de 2025
LEI N.º 10.261, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.261, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem a garantia da União e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 123.872.414,82 (cento e vinte e três milhões oitocentos e setenta e dois mil quatrocentos e catorze reais e oitenta e dois centavos), nos termos da Resolução do CMN n° 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados à execução do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Os recursos decorrentes da operação de crédito serão destinados à investimentos em Saneamento Básico, na modalidade Esgotamento Sanitário, selecionada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, observada a legislação vigente.
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem a garantia da União.
§ 1º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada com a garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4° do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação dos Municípios – FPM, será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei.
§ 2º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem a garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 158 e o artigo 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, todos da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito, até o limite suficiente para pagamento das obrigações, principais e acessórias, incluindo prestações, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito.
§ 3º Os prazos de amortização e de carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução do Senado Federal nº 43, de
(Lei nº 10.261, de 21/03/2025.................................2)
21 de dezembro de 2001, e suas alterações, bem como as normas específicas da Caixa Econômica Federal.
§ 4º Para pagamento de principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar em conta corrente de titularidade do Município de São Leopoldo/RS, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos de recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 5º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, a qualquer tempo, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, inclusive tarifas e comissões bancárias, com a classificação e indicação de recursos de acordo com a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de março de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal