Secretaria Municipal de Administração · 30 de outubro de 2020
LEI N.º 9.287, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.287, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), tendo por objetivo criar a Rubrica Obras e Instalações – Recurso Livre no Projeto/Atividade - Programa Infraestrutura, Drenagem e/ou Pavimentação – FINISA, tendo como fonte redução de verba do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
2285 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA, DRENAGEM E/OU PAVIMENTAÇÃO
4.4.9.0.51.00.00.00.00 – 0001 – Obras e Instalações.....................
R$
1.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................
R$
1.000.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução de verba do orçamento da Secretaria de Educação e da Secretaria de Segurança Pública, no valor total de 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais).
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA COMUNITÁRIA
04 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA
2266 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 0001 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica......
R$
200.000,00
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2405 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 0001 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica......
R$
100.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2299 – FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.9.0.11.00.00.00.00 – 0020 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil.......
R$
700.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................
R$
1.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de outubro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal