Secretaria Municipal de Administração · 5 de setembro de 2018
LEI N.º 8.854, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.854, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do Município no valor de R$ 682.285,04 (seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais com quatro centavos) tendo como fonte o excesso de arrecadação proveniente do termo de compromisso PAR 2014/4561 e a redução no próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 682.285,04 (seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais com quatro centavos), para atender despesas para manutenção dos projetos, conforme especificações abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
1420 – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR – EMEF’S (PAR 2014/04561)
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - 2415 – Equipamentos e Material Permanente.......
R$
682.185,04
4.4.2.0.93.00.00.00.00 – 2415 - Indenizações e Restituições.......................
R$
100,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.................
R$
682.285,04
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, tem como origem o excesso de arrecadação apresentado no extrato bancário da conta vinculada ao recurso provindo do Termo de Compromisso PAR nº 2014/04561, apurado até a data de 30 de junho de 2018, em R$ 35.925,04 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais com quatro centavos).
Art. 3º - Os recursos para cobertura dos créditos abertos pelo art. 1º, terão origem na redução orçamentária das seguintes dotações:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
1401 – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR – EMEI’S (PAR 2014/04561)
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - 2415 – Equipamentos e Material Permanente.......
R$
646.360,00
TOTAL DA REDUÇÃO....................
R$
646.360,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de agosto de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil.