Secretaria Municipal de Administração · 22 de agosto de 2023
LEI N.º 9.847, DE 03 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.847, DE 03 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 2.400.000,00 (Dois Milhões e Quatrocentos Mil Reais) tendo como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação do Recurso Livre 0500 – 000000.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.400.000,00 (Dois Milhões e Quatrocentos Mil Reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
4888 – REPASSE PARA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO LEOPOLDO
4.4.50.41.00.00.00.00 – 0500 – 0000000 – Contribuições....................................
R$
400.000,00
3.3.96.41.00.00.00.00 – 0500 – 0000000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica....
R$
2.000.000,00
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL.....................................................................
R$
2.400.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Excesso de Arrecadação do Recurso Livre 0500 – 0000000 no Exercício de 2023.
Total do Excesso de Arrecadação 0500 – 0000000................................................
R$
2.400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de julho de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal