Secretaria Municipal de Administração · 1 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.956, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.956, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal no Âmbito do Município de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de São Leopoldo, o Código de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelecendo diretrizes e normas para a efetiva proteção e garantia do bem-estar dos animais domesticados.
Art. 2º. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por:
I - bem-estar animal: garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal, mantendo um manejo etológico de qualidade, em que todas as necessidades fisiológicas sejam satisfeitas de forma coerente e respeitosa, a fim de prover uma mínima qualidade de vida ao animal;
II - animal doméstico: aquele que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e ou melhoramento zootécnico, tornou-se doméstico, com características biológicas e comportamentais em estreita dependência do ser humano, podendo apresentar fenótipos variáveis diferentes das espécies silvestres que os originaram;
III - animal domesticado: aquele de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo ser humano, o qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais;
IV - tutela responsável: conjunto de deveres destinados ao atendimento das necessidades físicas, mentais e naturais do animal e à prevenção dos danos que ele possa causar;
V - tutor: toda pessoa natural responsável pela tutela do animal, seja ele advindo de ninhada, compra e venda, permuta ou adoção;
VI - maus tratos: toda e qualquer ação ou omissão, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia ou ato voluntário e intencional, voltada contra os animais, que lhes acarrete a ausência de atendimento as suas necessidades físicas, mentais e naturais e o abandono;
VII - abandono: ato intencional consistente em deixar o animal doméstico ou domesticado desamparado em áreas públicas ou privadas, com o intuito de não mais reavê-lo, devendo ser entendido o abandono como ato de maus tratos;
VIII - condições inadequadas: a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais de comportamento agressivo ou portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, sem o devido tratamento, sem alojamento ou, ainda, em alojamento de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte;
IX - adoção: aceitação voluntária e legal de animais por pessoas naturais que se comprometem a mantê-los permanentemente em condições de bem-estar;
X - eutanásia: morte induzida, sem dor, agonia e sofrimento, por meio da utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e não conscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal de competência exclusiva do profissional médico veterinário.
(Lei Municipal nº 9.956, de 20.11.2023.........2)
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA TUTELA RESPONSÁVEL
Art. 3º. Todo proprietário de animal doméstico ou domesticado é considerado seu tutor, devendo zelar por sua saúde, higiene e bem-estar e exercer a tutela responsável que consiste em:
I - mantê-lo em perfeitas condições de saúde e higiene, proporcionando-lhe fácil acesso à água e à alimentação;
II - manter a sua vacinação em dia, conforme orientação do profissional médico veterinário;
III - proporcionar-lhe cuidados médicos-veterinários sempre que necessário;
IV - mantê-lo em local adequado ao seu porte, limpo, arejado, com acesso à luz solar, sombreamento e com proteção contra as intempéries climáticas;
V - proporcionar-lhe atividades freqüentes com a finalidade de lazer e saúde;
VI - remover os dejetos deixados pelo animal em vias e logradouros público, bem como reparar e ressarcir os danos por ele causados;
VII - no caso de falecimento do animal, conferir a destinação adequada ao seu cadáver.
Parágrafo único. Os cuidados elencados nos incisos I a VI do caput deste artigo deverão perdurar durante toda a vida do animal.
Art. 4º. É expressamente proibido:
I - privar os animais de alimento, água e cuidados médico-veterinários;
II - manter os animais presos a correntes ou cordas curtas ou apertadas, bem como em jaulas, gaiolas ou qualquer recinto de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte;
III - manter os animais em local desabrigado, expostos às intempéries climáticas;
IV - manter os animais em locais insalubres ou em precárias condições sanitárias;
V - deixar os animais que possuem tutor soltos em vias e logradouros públicos;
VI - abandonar, sob qualquer pretexto, o animal em áreas públicas ou privadas;
VII - praticar ato de abuso, maus tratos, ferir, queimar ou mutilar animais, mesmo que para fins estéticos desnecessários, bem como ministrar ensino/adestramento com castigos físicos ou psicológicos;
VIII - utilizar ou empregar métodos que causem sofrimento, aumento da dor ou morte lenta a todo animal cuja recuperação seja considerada impossível e a eutanásia seja necessária;
IX - vender ou expor à venda animais em áreas públicas ou privadas; com exceção das situações previstas na legislação.
X – deixar soltos, em vias públicas, cães de raças Pitbull, Rotweiller, Akita, Dobermann, Mastim, Fila Brasileiro, ChowChow ou delas derivadas.
Art. 5º. É permitida a circulação de animais domésticos em vias e logradouros públicos do Município desde que o tutor consiga contê-lo e porte os objetos necessários para recolher eventuais dejetos de seu animal.
Parágrafo único. A circulação de cães de comportamento agressivo em vias e logradouros públicos do Município deve ser realizada com acompanhamento do tutor e mediante a utilização de guia e focinheira.
Art. 6º. Nos imóveis em que habitem animais de comportamento agressivo é obrigatória:
I - a instalação de placa visível e de fácil leitura, alertando os transeuntes da existência desses animais;
II - a existência de muros ou grades e de portões de segurança capazes de garantir a permanência domiciliada desses animais e a proteção aos transeuntes e aos trabalhadores que realizam os serviços de medição do consumo de luz, água, esgoto, entrega de correspondências e coleta de resíduos sólidos.
(Lei Municipal nº 9.956, de 20.11.2023........3)
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Proteção Animal - SEMPA - é o órgão responsável pela execução da política pública municipal de proteção e bem-estar dos animais domésticos e domesticados no Município de São Leopoldo.
§ 1º. Compete à Secretaria de Proteção Ambiental, dentre outras atribuições:
I - difundir na coletividade, promovendo campanhas educativas e de conscientização, a necessidade de tratamento digno e respeitoso aos animais; bem como os benefícios da esterilização cirúrgica dos mesmos;
II - prevenir, monitorar, fiscalizar e penalizar administrativamente os responsáveis por maus tratos e abandono de animais no Município;
III - envolver e comprometer a comunidade e a iniciativa privada no combate aos maus tratos e ao abandono de animais no Município;
IV - executar as ações governamentais do Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos;
V - monitorar e fiscalizar o bem-estar de animais domésticos e domesticados; domiciliados e em situação de rua;
VI - realizar outras atividades destinadas à efetiva proteção e garantia do bem-estar dos animais domésticos e domesticados;
VII - realizar espaços de adoção dos animais do Canil Municipal a fim de fomentar o programa de adoção responsável;
§ 2º. Solicitar, sempre que possível o apoio da Sociedade Civil, principalmente através das entidades de proteção animal nas palestras educativas.
CAPÍTULO III
DO CANIL MUNICIPAL
Art. 8º. O Canil Municipal é a estrutura física destinada ao acolhimento de animais domésticos errantes, comunitários, que sejam vítimas de maus tratos, enfermidades ou agravos que necessitam de internamento para atendimento médico-veterinário, para posterior esterilização cirúrgica e, devolução ao local de procedência, ou inserção em programa de adoção.
Parágrafo único. Os cães com tutor só serão recolhidos ao Canil Municipal em casos de confirmação de maus tratos.
SEÇÃO I
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS ACOLHIDOS NO CANIL
Art. 9º. Os animais acolhidos no CANIL devem ter as seguintes destinações, a critério da autoridade de bem-estar animal:
I - devolução ao local de procedência, devidamente esterilizados;
II - adoção, devidamente esterilizados;
III - eutanásia.
§ 1º. Não podem ter as destinações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo os animais:
I - que possuam histórico de mordeduras ou outros agravos produzidos contra seres humanos ou outros animais;
II - que possuam histórico de envolvimento com animal raivoso;
(Lei Municipal nº 9.956, de 20.11.2023..........4)
III - que apresentem sinais ou sintomas de doenças infecto-contagiosas e ou parasitárias que ofereçam risco de comprometimento à saúde de humanos e de outros animais, bem como risco de comprometimento ambiental.
§ 2º. Fica também vedada a devolução ao local de procedência quando esta medida oferecer risco à vida do animal.
SUBSEÇÃO I
RESGATE
Art. 10. Cães e gatos errantes, acolhidos e não identificados como tendo algum tutor, excetuados os que tiverem de ser imediatamente, serão mantidos no Canil pelo prazo do tratamento médico-veterinário necessário à recuperação de sua saúde, sendo, após, encaminhados a uma das destinações previstas nos incisos I e II do caput do Art. 9º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Todos os animais desprovidos de identificação acolhidos no Canil serão esterilizados, identificados e cadastrados.
Art. 11. O tutor de um cão ou gato acolhido no Canil, com identificação e cadastro, deve ser prontamente notificado para resgatá-lo.
§ 1º. O animal cujo tutor foi notificado aguardará o resgate por, no máximo, 10 (dez) dias.
§ 2º. Não havendo resgate no prazo previsto no parágrafo anterior, a conduta do tutor configurará abandono e o animal será submetido a esterilização e inserido em programa de adoção.
§ 3º. No caso do parágrafo anterior será aplicada ao tutor a penalidade prevista no artigo 30, inciso V, da presente Lei.
§ 4º. Independentemente do contido no parágrafo anterior, será comunicada a autoridade policial para instauração de procedimento administrativo por maus tratos.
Art. 12. No ato do resgate, os servidores da Secretaria de Proteção Animal devem verificar com os moradores do local se o animal a ser resgatado tenha tutor ou não. Caso seja confirmada a existência de tutor, o mesmo será orientado para procurar assistência ao seu animal.
SUBSEÇÃO II
DEVOLUÇÃO AO LOCAL DE PROCEDÊNCIA
Art. 13. Os animais errantes ou considerados comunitários, quando acolhidos no Canil Municipal, devem ser esterilizados, identificados, cadastrados e, tão logo estejam recuperados, devolvidos ao local de procedência, a critério da SEMPA.
SUBSEÇÃO III
DA ADOÇÃO
Art. 14. O animal destinado à adoção deve:
I - ser submetido a exame clínico para que sejam atestadas as condições de saúde;
II - estar socializado, em conformidade com sua idade;
III - estar esterilizado;
IV - estar desverminado;
V - estar chipado;
VI - estar identificado e cadastrado.
(Lei Municipal nº 9.956, de 20.11.2023..........5)
Parágrafo único. Em caso de adoção de filhotes, esses serão esterilizados gratuitamente pela SEMPA tão logo atingirem a idade e peso adequados.
Art. 15. O adotante deve assinar o termo de responsabilidade e receber informações sobre comportamento e bem-estar animal, bem como ser cientificado da possibilidade de visitas da autoridade de bem-estar animal à sua residência para acompanhar o desenvolvimento da adoção.
Parágrafo único. É assegurada ao filhote adotado a esterilização sem custos quando atingir a idade necessária, mediante agendamento junto a SEMPA.
SUBSEÇÃO IV
EUTANÁSIA
Art. 16. Os cães e gatos acolhidos no Canil Municipal serão submetidos à eutanásia se caracterizada uma das seguintes hipóteses, conforme atestado por médico veterinário lotado na SEMPA:
I - em sofrimento, apresentando fraturas irreversíveis, hemorragias graves, impossibilidade de locomoção que cause sofrimento, mutilação sem tratamento e que cause sofrimento irreversível e demais ocorrências, cuja possibilidade de tratamento esteja prejudicada em razão da condição geral do animal;
II - portador de enfermidade, sem possibilidade de tratamento em razão do comprometimento do bem-estar do animal, integridade física ou da vida ou portador de enfermidade infecto-contagiosa, sendo essa de caráter zoonótico ou não, que não tenha tratamento eficaz, após avaliação do médico veterinário.
§ 1º. Todo procedimento de eutanásia deverá ser realizado por médico veterinário responsável, utilizando-se somente dos métodos considerados recomendados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
§ 2º. Havendo possibilidade de contar com apoio de adestradores a fim de tentar modificar o comportamento dos animais, os mesmos receberão treinamento para depois se decidir qual o procedimento a ser adotado.
Art. 17. É proibida a eutanásia de cães e gatos como método de controle populacional.
CAPÍTULO IV
CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art. 18. Fica instituído no Município de São Leopoldo o Programa de Controle Permanente da população de cães gatos.
§ 1º. Este Programa tem por objetivo controlar através da esterilização cirúrgica, cães e gatos, do Município de São Leopoldo, visando a diminuição do risco de agravos em saúde a população.
§ 2º. O controle de que trata o caput, é direcionado a cães e gatos errantes, comunitários, e os de famílias em programas sociais dos Governos Municipal, Estadual e ou Federal.
§ 3º. O Programa será executado pela SEMPA e para tal poderá realizar parcerias com Secretarias do Município e Entidades Civis sem fins lucrativos.
§ 4º. Entende-se por animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive, laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único.
Art. 19. São critérios para inclusão no Programa:
(Lei Municipal nº 9.956, de 20.11.2023..........6)
I - O cão ou gato comunitário deverá ter um responsável, a quem este animal será entregue após a esterilização, não sendo, este ato, considerado uma adoção.
II - As famílias incluídas nos programas sociais deverão, no momento do agendamento da cirurgia, apresentar cópia do comprovante de benefício e de residência em nome do beneficiário e cópia de documento de identidade, que serão arquivados junto à ficha do animal.
III - Os responsáveis pelos animais deverão, no momento do agendamento da cirurgia, assinar uma autorização de cirurgia, declarando estar ciente dos riscos inerentes à anestesia e à cirurgia e os procedimentos a serem realizados no animal. Excetuam-se deste item os cães e gatos de rua e comunitários.
Art. 20. Famílias incluídas nos programas sociais terão a gratuidade do serviço.
§ 1º. Para os animais comunitários, o cadastro deverá conter no mínimo:
I - dados do responsável pelo animal na comunidade;
II - endereço de origem do animal;
III - descrição do animal;
IV - data de chegada;
V - data da cirurgia;
VI - outros procedimentos que porventura tenham sido executados;
VII - data de retorno ao local de origem ou de adoção;
VIII - implante de microchip identificando o nome do responsável e endereço.
§ 2º. Caso o responsável pelos animais comunitários não tenham condições de realizarem o pós-operatório, o mesmo será feito no Canil Municipal.
Art. 21. Para os animais que possuem tutor o cadastro deverá conter no mínimo:
I - dados do tutor do animal;
II - endereço do tutor do animal;
III - data de chegada;
IV - descrição do animal;
V - data da cirurgia;
VI - outros procedimentos porventura realizados;
VII - implante de microchip onde conste o nome e endereço do tutor;
VIII - data de entrega ao tutor.
Art. 22. Visando um melhor controle populacional, todo e qualquer animal que venha a ser submetido a procedimento anestésico e, seu comportamento frente ao anestésico permitir será, obrigatoriamente submetido a esterilização.
Parágrafo Único. Havendo recusa do tutor em autorizar a esterilização o procedimento originário não será realizado.
CAPÍTULO V
DA VENDA, REPRODUÇÃO E CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE
Art. 23. Todo o estabelecimento que crie com fins de comercialização animais no Município de São Leopoldo só poderá funcionar mediante alvará de funcionamento expedido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Art. 24. A concessão do alvará estará condicionada ainda de autorização da Secretaria Municipal de Proteção Animal.
(Lei Municipal nº 9.956, de 20.11.2023..........7)
Art. 25. Os canis e gatis comerciais estabelecidos no município de São Leopoldo somente poderão comercializar, permutar ou doar animais microchipados.
Parágrafo único. Os animais somente poderão ser comercializados, permutados ou doados após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período de desmame.
Art. 26. Quando da comercialização de cães e gatos de canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de São Leopoldo deverão fornecer ao comprador:
I - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip;
II - comprovante de controle de endo e ectoparasitas, e de esquema atualizado de vacinação contra doenças espécie-específicas conforme faixa etária, assinados por médico veterinário responsável pelo canil ou gatil;
III - manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço ideal para o conforto e apropriado desenvolvimento do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados básicos;
IV - documento comprobatório de “pedigree” do animal fornecido pelo órgão competente atestando a raça anunciada.
§ 1º. Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais de idade, o comprovante de vacinação deve incluir as três doses de vacina espécie-específicas e vacina antirábica exceto quando a vacinação for retardada por problemas de saúde do animal devidamente atestada por médico veterinário.
§ 2º. O canil ou gatil deve dispor de leitor universal de microchip para conferência do número do cip no ato da venda, permuta ou doação.
§ 3º. O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento próprio, o recebimento do manual de orientação e da carteira de vacinação que devem ser arquivados pelo estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco) anos, sob pena de imposição de multa contida no artigo 45º, § 3º, IV da presente lei.
Art. 27. Os canis e gatis devem manter bancos de dados, eletrônicos ou não, relativo ao plantel, registrando nascimentos, óbitos, vendas e permutas dos animais com detalhamento dos adquirentes ou beneficiários de permutas e doações.
§ 1º. Os dados dos bancos instituídos no “caput” deste artigo devem ser mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos.
§ 2º. Todas as informações sobre nascimento, óbito, venda ou permuta de animais devem ser encaminhadas semestralmente à Secretaria Municipal de Proteção Animal.
SEÇÃO I
O COMÉRCIO DE ANIMAIS REALIZADO POR PET SHOPS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 28. Os pet shops, casa de banho e tosa, casa de venda de rações e de produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem animais de qualquer espécie, devem atender as disposições contidas nos artigos 21 e 22, além das outras exigências legais e sanitárias estabelecidas pela legislação vigente.
Art. 29. Os animais só poderão ficar expostos por um período máximo de 4 (quatro) horas a fim de resguardar o seu bem estar e sanidade.
§ 1º. Após a exposição diária, os animais deverão ser recolhidos ao criadouro ou a outro local conveniado, onde sejam observadas as condições necessárias ao seu bem estar.
(Lei Municipal nº 9.956, de 20.11.2023..........8)
§ 2º. O local onde os animais ficam recolhidos, quando não expostos, deve ser informado para fins de fiscalização.
Art. 30. Os locais de comércio de animais devem manter em seus estabelecimentos documentação atualizada dos criadouros de origem, constando CNPJ, endereço e responsável técnico. E, em cada recinto de exposição deve possuir as informações relativas ao criador, canil ou gatil de origem, afixadas em local de fácil visualização.
Art. 31. Nas transações de caninos e felinos efetuados nos pet shops, estabelecimentos congêneres e feiras comerciais, mesmo quando o animal for originário de criador não estabelecido no Município de São Leopoldo, devem seguir as determinações estabelecidas pelos artigos 24 e 25 da presente Lei.
§ 1º. Para os estabelecimentos que mantém cães e gatos sem raça definida, ou mestiços de raça, com finalidade de encaminhamento para adoção, dispensa-se a documentação exigida para comercialização, mas requer:
I - autorização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
II - descrição do local onde os animais ficaram expostos indicando a capacidade de animais;
III - material informativo sobre questão da Guarda Responsável;
IV - os animais que forem adotados deverão ser microchipados no momento da adoção, sendo entregues ao adotante o certificado de microchipagem sem custos a este.
§ 2º. As ONGs de Proteção Animal e ou Protetores deverão respeitar as mesmas exigências contidas no parágrafo anterior, porém ficaram isentas de pagamento de taxas de protocolo ou outra qualquer que seja necessária para a realização do Espaço de Adoção e da microchipagem de animais adotados.
§ 3º. O descumprimento do contido no presente artigo estará sujeito a multa prevista no artigo 46, Parágrafo Único da presente lei.
SEÇÃO II
REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE ENVOLVAM VENDA DE ANIMAIS
Art. 32. Para realização de eventos de comercialização de animais, os promotores deverão obter autorização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e da Secretaria de Proteção Animal mediante protocolo junto a Prefeitura Municipal de São Leopoldo.
Art. 33. Para liberação da autorização deverá o promotor apresentar:
I - datas e horários da realização do evento lembrando que o máximo de exposição diária dos animais é de 4 (quatro) horas;
II - layout detalhado do local bem como onde os animais serão expostos;
III - anotação de Responsabilidade Técnica de Profissional Médico Veterinário junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul e permanência integral durante todo o período de exposição de animais;
IV - atestado sanitário e comprovante de vacinação de todos os animais expostos, respeitando a idade de cada animal onde conste: nome do proprietário, espécie, raça, data de nascimento e demais características de identificação e que o animal se encontram em perfeitas condições de saúde, inclusive livre de endo e ectoparasitas;
V - comprovante de Pedigree emitido por entidade competente em caso de animais de raça pura;
VI - demais exigências contidas na presente Lei
§ 1º. Os animais deverão ter no mínimo 90 (noventa) dias de vida e ter recebido no mínimo 2 (duas) doses de vacina polivalente e de vacina antirábica se a idade do mesmo já o permitir.
(Lei Municipal nº 9.956, de 20.11.2023..........9)
§ 2º. Os animais deverão ter sempre a disposição água fresca e alimento durante todo o período do evento.
§ 3º. Não será permitido qualquer tipo de roupas, adornos ou elementos que possam prejudicar a espécie.
§ 4º. É proibido o emprego de aparelhos de sonorização em volume excessivo, bem como iluminação excessiva, especialmente no caso de aves e outros animais dotados de sensibilidade à luz.
§ 5º. A realização de eventos sem a devida autorização ensejerá no recolhimento dos animais expostos bem como aplicação de multa contida no artigo 46, Parágrafo único, da presente Lei.
Art. 34. A duração do evento não poderá ultrapassar o prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 35. Em caso de venda, será obrigatório o fornecimento dos seguintes documentos ao adquirente:
I - nota fiscal ou recibo de venda;
II - atestado sanitário no momento da entrega;
III - carteira de vacinação com registro das doses aplicadas, sendo cada registro devidamente assinado pelo médico veterinário responsável pela aplicação;
IV - documento comprovante do pedigree do animal;
V - cópia do certificado de microchipagem do animal.
Art. 36. O adquirente não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 37. O animal vendido só poderá ser liberado se for adequadamente alojado e transportado.
Art. 38. O organizador do evento deverá comunicar a Secretaria de Proteção Animal qualquer descumprimento das disposições desta Lei por parte dos criadores e ou expositores sob pena de lhe ser aplicada multa correspondente a 100 (cem) Unidades de Padrão Municipal por cada irregularidade detectada.
SEÇÃO III
DISPÕE SOBRE POSSE, GUARDA E TRANSPORTE DE CÃES
Art. 39. São estabelecidas as seguintes diretrizes para a matéria dessa seção:
I - cães de qualquer origem, raça e idade, deverão ser vacinados anualmente contra raiva;
II - a condução de cães em vias públicas obedecerá a cautelas como uso de coleira e o porte de guia curta;
III - o tutor ou criador são responsáveis diretos por danos causados pelos animais a pessoas, outros animais e ao patrimônio de terceiros.
Art. 40. Os cães devem ser guardados em condições adequadas à sua contenção, sob vigilância do responsável, de modo a tornar impossível a evasão.
§ 1º. Os pátios cercados com grades, ou outro tipo de cercamento, deverão oferecer segurança àqueles que transitam pelas calçadas, ou àqueles que residem em casas vizinhas.
§ 2º. É obrigação de todo tutor ou responsável pela criação ou guarda de cães, independentemente de raça ou porte, mantê-lo em cercamento adequado, protegendo contra atropelamentos, doenças, agressões de/ou contra outros animais ou seres humanos.
I - Consideram-se cães de porte Grande ou Extra Grande, animais com peso superior a 20kg.
(Lei Municipal nº 9.956, de 20.11.2023...............10)
Art. 41. Os cães das raças Pitbull, Rotweiller, Akita, Dobermann, Mastim, Fila Brasileiro, ou cães de porte Grande ou Extra Grande, somente poderão circular em logradouros públicos com utilização de guias com enforcador e focinheira.
§ 1º. Menores de 18 anos estão proibidos de conduzir caninos referidos no caput do presente artigo.
§ 2º..É vedada a permanência dos caninos referidos no caput do presente artifo em praças, jardins, parques públicos, assim como nas proximidades de unidades de ensino públicas e privadas.
§ 3º.Fica vedado, ainda, a permanência de animais ferozes nos locais estabelecidos no parágrafo segundo do presente artigo.
I - considera-se animal feroz todo animal de pequeno, médio e grande porte que tenha índole de fera e coloque em risco a integridade do cidadão.
Art. 42. Os proprietários e ou condutores dos cães de raças referidas no artigo 39 da presente lei, ou aqueles considerados ferais, são responsáveis pelos danos que venham a ser causados pelo animal quer esses tenham sido contra pessoas e/ou outros animais.
SEÇÃO IV
DOS DEVERES DOS TUTORES
Art. 43. As pessoas físicas e jurídicas que são responsáveis ou tutoras de animais domésticos no âmbito municipal têm os seguintes deveres:
I - assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene individual do animal, inclusive com controle de parasitoses e vacinação, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta protegido de intempéries climáticas, garantindo-lhes comodidade e segurança e possibilidade de movimentação;
II - manter a higiene do animal;
III - manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos dos animais;
IV - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução fisiológica notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação, e velhice;
V - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
VI - manter comedouros e bebedouros em número, formato e quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos ou competição;
VII - manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado, garantindo-lhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos, acesso a sol e área coberta;
VIII - manter os animais vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico-veterinário;
IX - recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;
X - garantir que não sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem;
XI - não praticar ensino ou adestramento com castigos físicos, ameaças ou castigos psicológicos;
XII - realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde dos animais, crias indesejáveis e o conseqüente abandono de animais;
XIII - manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias até o término do desmame;
XIV - alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros animais, observando, ainda, as normas desta lei;
XV - mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas correspondência, a fim de assegurar que funcionários das companhias prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaçam ou agressão real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes;
XVI - afixar em local visível ao público placa indicativa da existência de animal que possa agredir terceiros ou outros animais no imóvel, com tamanho que permita sua leitura à distância.
(Lei Municipal nº 9.956, de 20.11.2023...............11)
Art. 44. São deveres dos responsáveis de animais comunitários no âmbito municipal:
I - assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene individual dos animais, inclusive com controle de parasitoses, garantindo a esses abrigo adequado que lhes garantam proteção contra as intempéries climáticas;
II - manter a higiene dos animais;
III - manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos dos animais;
IV - manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente;
V - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e faixa etária de cada animal;
VI - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
VII - manter os animais vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médica-veterinária;
VIII - identificar seus animais de forma permanente através de coleira, chipagem, placa de identificação ou qualquer outro meio idôneo, legalmente reconhecido e que não inflija à integridade do animal;
IX - providenciar assistência médica-veterinária, quando necessária junto à SEMPA.
Art. 45. Ficam proibidas em São Leopoldo, as seguintes práticas:
I - rinhas de animais e a utilização dos mesmos em exibições circenses ou qualquer outro evento público ou privado que configure maus-tratos;
II - corridas de qualquer natureza envolvendo animais domésticos ou domesticados;
III - conduzir animais em vias públicas sem o uso de coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, comandando sempre por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos;
IV - animais com comportamento considerado bravio, independentemente do seu tamanho ou raça devem estar sempre de focinheira quando em vias públicas;
V - manter animais locais com dimensões apropriadas ao seu porte e número de animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentação e com possibilidade de exercícios;
VI - não manter animais presos por fios, arames, cabos ou similares em situações que coloquem em risco a segurança dos animais, como falta de oxigênio, enforcamento, machucados e mutilações;
VII - o extermínio de animais domésticos abandonados como método de controle populacional;
VIII - a doação, venda ou fornecimento de animais domésticos capturados para instituições e centros de pesquisa e ensino ou zoológicos;
IX - tentar ou provocar a morte de animais por qualquer método que não seja eutanásia, em última instância, recomendada e executada de forma ética e indolor por Médico Veterinário habilitado;
X - deixar animais de médio e grande porte soltos em vias públicas e/ou amarrados sem alguém cuidando dos mesmos.
Art. 46. As denúncias de maus tratos devem vir acompanhadas de Ocorrência Policial que deve ser feita em delegaciaonline.rs.gov.br ou através do telefone 181.
Art. 47. Para fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo do Executivo Municipal, através da SEMPA, que poderá recorrer à Guarda Civil Municipal e/ou à Polícia Militar ou Polícia Civil, quando comprovado risco de morte do animal para acessar o local que está ocorrendo maus-tratos e abandono de animais.
Parágrafo único. Conforme as necessidades, os animais apreendidos e com devida avaliação da SEMPA, poderão ser designados, por tempo determinado ou indeterminado, aos cuidados de fiéis depositários, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, sem custo ao Poder Público Municipal.
Art. 47-A. Nos casos que envolvam locação, comodato, cessão ou contratos afins, sendo identificado abandono de animais no local, por parte do locatário, cessionário, comodante e afins, na impossibilidade de localização destes, o locador, comodante, cedente ou afim, será acionado como corresponsável, com objetivo de regularizar a situação.
(Lei Municipal nº 9.956, de 20.11.2023...............12)
Parágrafo único- O descumprimento do presente artigo, independentemente de sanções civis e criminais ensejará a aplicação de multa estabelecida no artigo 51, §3, IX.
Art. 47-B. Caberá aos herdeiros de tutores falecidos o cuidado e responsabilidade dos animais.
Parágrafo único- O descumprimento do presente artigo ensejará a aplicação de multa estabelecida no artigo 51, §3º, IV.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 48. Sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil ou penal cabíveis, os infratores das disposições desta lei complementar sofrerão, alternativa ou cumulativamente, as seguintes penalidades, a critério da autoridade de proteção e bem-estar animal, no qual observará os aspectos econômicos do infrator, a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e as circunstâncias da infração:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão do(s) animal(is);
IV - perda definitiva da guarda, posse ou propriedade do(s) animal(is).
§ 1º. A cumulatividade das penalidades será avaliada pela autoridade no ato de fiscalização, que levará em conta a reincidência, condições físicas dos animais, colaboração com a fiscalização, entre outros.
§ 2º. As penalidades de multa serão dobradas nas hipóteses de morte do(s) animal(is) ou reincidência.
Art. 49. As infrações aos dispositivos da presente Lei Complementar classificam-se em:
I - leves;
II - médias;
III - graves;
IV - gravíssimas.
Parágrafo único. Responderá pela infração aquele que por qualquer modo cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 50. A advertência será formalizada pela autoridade de proteção animal e bem-estar animal em infrações consideradas leves.
Parágrafo único. Na hipótese de reincidência de infração leve, o agente será passível da aplicação da pena de multa para infração grave, que será dobrada em caso de nova reincidência.
Art. 51. As multas serão aplicadas em Unidade de Padrão Monetária - UPM, tipificadas no auto de notificação da seguinte forma:
§ 1º. Infração Leve - 100 UPMs:
I - cometer maus tratos que não gerem lesões graves nos animais, tais como alimentação não adequada, falta de higiene no local onde o animal permanece, falta de higiene nos recipientes de água e comida do animal;
II - manter animais contidos em cordas ou correntes curtas que impossibilitam a sua movimentação de maneira adequada;
III - não possuir abrigo adequado ao animal para que possa se proteger das intempéries climáticas, assim como mantê-lo em ambiente com excesso de luz, som, calor e frio intenso;
(Lei Municipal nº 9.956, de 20.11.2023...............13)
IV - não entregar manual de orientação e carteira de vacinação para o adquirente de animais referidos no § 3º do artigo 25.
§ 2º. Infração Média - 200 UPMs:
I - praticar maus tratos em animais cegos, feridos, doentes, fracos, extenuados, prenhe, filhotes ou idosos;
II - não submeter os animais a assistência médica veterinária quando necessária;
III - perpetuar maus tratos em animais no interior de pet shops, hotéis, abrigos e eventos;
IV - usar animais em trabalho ou lazer que não estejam em condições clínicas adequadas;
V - manter ou abandonar o animal em local desprovido de circulação, luz natural e ventilação que leve o animal ao sofrimento. Caso a ação leve o animal à morte, a multa a ser aplicada será GRAVÍSSIMA;
VI - deixar animais de porte médio ou grande soltos nas vias públicas e/ou amarrados sem alguém cuidando dos mesmos.
a) No caso do inciso anterior, os animais serão recolhidos e, só serão devolvidos aos tutores, mediante pagamento da multa e apresentação de documentação comprobatória da posse dos mesmos.
VII - As transgressões aos artigos 37 e 38 da presente lei ensejam ao pagamento de multa prevista no presente parágrafo.
VIII – Cães referidos no artigo 4, X que foram encontrados soltos em vias públicas.
§ 3º. Infração Grave - 300 UPMs:
I - exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em movimento;
II - obrigar animais a realizar trabalho excessivo as suas forças ou submetê-los a condições de tratamento que resultem em sofrimento;
III - extenuar os animais ou não lhes prover repouso necessário;
IV - abandonar animais em casas, prédios, terrenos, locais públicos ou privados. Nestes casos a multa será multiplicada pelo índice de 1,5 (um vírgula cinco) perfazendo 450 UPMs;
V - abandonar animais nas imediações de abrigos, sedes de entidades governamentais ou não governamentais. Nesse caso a multa será multiplicada pelo índice de 2,0 (dois vírgula zero) perfazendo 600 UPMs;
VI - transportar animais em veículos e condições físicas inadequadas, expondo-os a desconforto, risco físico, estresse. Se o transporte resultar em morte, a multa aplicada será a GRAVÍSSIMA.
VII - soltar fogos de artifícios ou similares com estampidos no Município de São Leopoldo;
VIII - caninos com as características descritas no caput artigo 39 e seu parágrafo terceiro os quais venham a causar danos físicos a pessoas e/ou a outros animais.
a) Nos casos de abandonos contidos nos incisos IV e V, quando forem identificados mais de um animal abandonado será a infração multiplicada pelo número de animais.
§ 4º. Infração Gravíssima - 800 UPMs:
I - utilizar animais em rinhas ou lutas, de mesma espécie ou de espécies diferentes;
II - realizar corridas de qualquer natureza envolvendo animais domésticos ou domesticados;
III - agredir, torturar e explorar animais, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
IV - provocar envenenamento ou tortura de animais que resultem em danos graves ou morte;
V - submeter animais a experiências ou testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes ou quaisquer outros experimentos sem a expressa autorização prevista na legislação Municipal, Estadual ou Federal e aprovado por comitê de ética competente;
VI - comercialização ou fabricação de fogos de artifícios com estampido no Município de São Leopoldo.
§ 5º. A cada reincidência de infração, a multa será cobrada em dobro em relação à multa anteriormente aplicada.
§ 6º. Caso seja identificado algum tipo de maus tratos não constante nos incisos anteriores, caberá ao agente enquadrá-lo no artigo que mais se asselheme ao fato detectado, mediante justificativa.
(Lei Municipal nº 9.956, de 20.11.2023...............14)
Art. 52. Após o auto de notificação o autuado terá 10 (dez) dias, a partir da data de emissão da notificação para interpor o recurso administrativo, que deve ser direcionado ao Secretário Municipal de Proteção Animal.
§ 1º. O recurso administrativo deve conter os seguintes elementos descritivos:
I - cópia do auto de notificação;
II - nome do infrator, seu domicílio e/ou residência, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação e identificação civil;
III - local, data e hora da infração;
IV - descrição da infração e menção do dispositivo legal transgredido;
V - os fundamentos ou argumento da defesa.
§ 2º. O recurso administrativo interposto terá efeito suspensivo do auto de notificação, até o julgamento final do recurso.
§ 3º. O animal (ou animais) motivadores da denúncia e do auto de notificação, não poderão ser doados enquanto não houver o trânsito julgado do processo administrativo.
§ 4º. Se, no transcorrer do processo o(s) animal(is) vierem a óbito, será obrigatória a apresentação de um laudo médico-veterinário, caso contrário o fato será tipificado como infração gravíssima;
§ 5º. Se, no transcorrer do processo o animal desaparecer da casa do tutor será considerado como abandono e a situação tipificada como infração gravíssima.
Art. 53. O prazo para julgamento do recurso administrativo será de até 30 (trinta) dias a contar do registro no Protocolo da Prefeitura, em 1ª instância.
§ 1º. Se o recurso for indeferido, o autuado pode recorrer por escrito em 05 (cinco) dias úteis à segunda instância, junto ao Secretário Municipal de Proteção Animal.
§ 2º. Se o recurso administrativo for deferido, caberá ao Secretário Municipal de Proteção Animal providenciar o cancelamento ou arquivamento do auto de notificação e conseqüentemente a multa.
§ 3º. Se o recurso for indeferido na segunda instância caberá ainda recurso administrativo final endereçado ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência ou publicação da decisão de segunda instância, o qual terá o prazo de 30 dias para julgamento.
§ 4º. Sendo deferido o recurso final serão tomadas as medidas constantes no parágrafo 2º deste artigo.
§ 5º. Sendo indeferido o recurso será emitido auto de multa com o prazo de pagamento em 07 (sete) dias.
§ 6º. O não pagamento neste prazo, o infrator será inscrito na Dívida Ativa no Município e também será incluído no cadastro de Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, sem prejuízos as demais penalidades previstas da legislação vigente.
Art. 53-A. Equinos e bovinos que venham a ser recolhidos por estarem soltos em vias públicas e que não apresentem sinais de maus tratos e, havendo a devida comprovação do requerente ser o tutor do mesmo, poderão ser restituídos, mediante pagamento de taxa no valor equivalente a 100 (cem) UPM’S, de acordo com o disposto no artigo 56 da presente Lei.
Art. 54. Se os infratores forem crianças, adolescentes e/ou pessoas incapazes, as multas recairão no Cadastro de Pessoa Física dos pais ou tutor legal, responsáveis pelos menores de idade ou incapazes.
(Lei Municipal nº 9.956, de 20.11.2023...............15)
Art. 55. Além das multas previstas neste artigo, os infratores deverão arcar com todos os custos do tratamento veterinário e na recuperação dos animais maltratados ou abandonados.
Art. 56. As multas aplicadas aos infratores serão recolhidas exclusivamente ao Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal para custear ações e projetos voltados para o bem-estar animal.
Art. 57. O Executivo Municipal poderá firmar convênios com o Estado, a União e Entidades não Governamentais, a fim de realizar a plena execução desta Lei.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.500/2007; Lei nº 7.158/2010; Lei nº 8.028/2013; Lei nº 8.842/2018 e Lei nº 8.937/2019.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de novembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito