Secretaria Municipal de Administração · 3 de janeiro de 2020
LEI N.º 9.145, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.145, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui o Código Municipal de Limpeza Pública Urbana e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA
Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei Ordinária, o Código Municipal de Limpeza Pública Urbana, pelo qual são regidos os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos é o órgão do Município de São Leopoldo titular dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, executando-os por meios próprios ou adjudicando-os a terceiros, de forma remunerada ou gratuita.
Art. 2º. São classificados como serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, dentre outros serviços concernentes à limpeza do Município de São Leopoldo:
I – coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final ambientalmente adequada do resíduo sólido urbano;
II - a conservação e limpeza de vias, balneários, sanitários públicos, viadutos, elevadas, áreas verdes, parques e outros logradouros e bens de uso comum da população do Município de São Leopoldo;
III - a remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos;
IV - a fiscalização no âmbito do cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único. O serviço de limpeza pública urbana, constante no inciso III deste artigo fica sob a responsabilidade de seu gerador, devendo o mesmo providenciar o destino ambientalmente adequado para cada tipo de resíduo.
Art. 3º. Para fins desta Lei consideram-se:
I - resíduos sólidos de limpeza urbana os originários da varrição e demais serviços de limpeza executados nos logradouros públicos;
II - resíduos sólidos ordinários domiciliares, para fins de coleta regular, os originados de atividades domésticas em residências urbanas que possam ser acondicionados em sacos plásticos com volume igual ou inferior a 100 (cem) litros, compostos por resíduos orgânicos, de origem animal ou vegetal, e rejeito, que são resíduos para os quais ainda não há reaproveitamento ou reciclagem, e que possam ser destinados aos sistemas de tratamento disponibilizados pelo Município de São Leopoldo;
III - resíduos sólidos recicláveis, para fins de coleta seletiva, os potencialmente recicláveis, originários de atividades domésticas em imóveis, residenciais ou não, devidamente acondicionados, independentemente de seu volume, os quais serão destinados às Cooperativas de Catadores e
Recicladores licenciadas junto ao órgão ambiental e cadastrados na Secretaria Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos - SEMURB;
IV - resíduos sólidos especiais aqueles que, por sua composição, massa específica ou volume, necessitam de sistema de recolhimento diferenciado ou tratamento específico, enquadrados da seguinte forma:
a) resíduos gerados em imóveis, residenciais ou não, que não possam ser dispostos na forma estabelecida para a coleta regular;
b) resíduos gerados em imóveis não residenciais oriundos de processos rurais, comerciais, industriais ou de prestação de serviços;
c) resíduos gerados por atividades ou eventos instalados em logradouros públicos;
d) resíduos gerados pelo comércio ambulante;
e) resíduos provenientes de estabelecimentos que prestem serviços de saúde;
f) veículos inservíveis; e
e) outros, por sua composição ou por ser objeto de legislação específica;
V- rejeito são resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
VI - geradores de resíduos sólidos as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.
Art. 4º. O Executivo Municipal adotará a coleta seletiva, a triagem e a reciclagem como formas de tratamento dos resíduos sólidos, encaminhando os resíduos recicláveis as Cooperativas de Catadores e Recicladores ou a Empresas Contratadas devidamente cadastradas na SEMURB.
Art. 5º. A destinação e a disposição final dos resíduos sólidos de qualquer natureza, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, somente poderão ser realizadas em locais licenciados ambientalmente.
Parágrafo Único. A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração ambiental prevista na Lei Municipal nº 6.463/2007, devendo a mesma ser documentada pelo agente e encaminhada ao Órgão Ambiental Competente para apuração e providências.
Art. 6º. O gerador de resíduo sólido domiciliar e reciclável, será responsável pelo acondicionamento e pela apresentação dos resíduos sólidos por ele dispostos para a coleta, até o momento do recolhimento pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos (SEMURB).
Parágrafo Único. A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração média punível conforme o art. 47, inc. II, desta Lei.
Art. 7º. Os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços, levando em conta a adequada destinação dos resíduos coletados.
Art. 8º. O resíduo sólido domiciliar será acondicionado e apresentado à coleta, separado em resíduo orgânico ou rejeito, destinado à coleta regular, e resíduo reciclável, destinado à coleta seletiva.
§ 1º. Caso a SEMURB venha a implantar sistema de tratamento para os resíduos orgânicos, estes deverão ser apresentados à coleta específica, separadamente do rejeito.
§ 2º. A não observância ao disposto no caput e no § 1º deste artigo constitui infração média punível conforme o art. 47, inc. II, desta Lei.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 9º. A coleta, o transporte e a destinação dos resíduos sólidos gerados na execução dos serviços de limpeza pública urbana são de responsabilidade exclusiva do Executivo Municipal.
Parágrafo único. O produto do trabalho de capina e limpeza de meio-fio, sarjetas, ruas e demais logradouros públicos deverá ser recolhido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da execução do serviço.
SEÇÃO II
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
Art. 10. A coleta regular, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos ordinários domiciliares são de exclusiva competência da SEMURB.
§ 1º. A prestação dos serviços descritos no caput deste artigo dar-se-á pela mera disponibilidade, independentemente de sua utilização ou não pelo responsável do imóvel servido.
§ 2º. A utilização dos serviços dar-se-á na forma descrita nesta seção.
Art. 11. O acondicionamento do resíduo sólido ordinário domiciliar à coleta regular deverá considerar as determinações que seguem:
I - deverá ser efetuado em sacos plásticos, tanto nas regiões com coleta porta a porta como nas regiões com coleta em contêineres;
II - o volume dos sacos plásticos não deve ser superior a 100 (cem) litros;
III – materiais perfuro-cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados e identificados, a fim de evitar lesão aos garis e coletores;
IV - os sacos plásticos ou recipientes indicados devem estar convenientemente fechados, em perfeitas condições de higiene e conservação.
Parágrafo Único. A não observância ao disposto nos incs. I, II e IV do caput deste artigo constitui infração leve, e a não observância ao disposto no inc. III do caput deste artigo, infração gravíssima punível conforme o art. 47, incisos I e IV, desta Lei.
Art. 12. Os condomínios servidos com a coleta seletiva de resíduos sólidos deverão colocar à disposição dos condôminos pelo menos dois recipientes apropriados que garantam a coleta distinta dos resíduos gerados pelos mesmos, identificados como reciclável e não reciclável;
I – ficam os síndicos ou administradores dos condomínios obrigados a divulgar as disposições desta lei em folhetos explicativos, com o auxílio, orientação e supervisão da SEMURB;
Parágrafo Único. A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração média, punível conforme o art. 47, inc. II, desta Lei.
Art. 13. O resíduo sólido domiciliar deverá ser apresentado para a coleta regular nos seguintes locais:
I - no logradouro público junto ao alinhamento de cada imóvel, ou em recipiente próprio, nas regiões em que a coleta for executada porta a porta;
II - no interior dos contêineres, nas regiões em que a coleta for automatizada.
Parágrafo Único. A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração média punível conforme o art. 47, inc. II, desta Lei.
Art. 14. O resíduo sólido domiciliar deverá ser apresentado para a coleta nos dias e horários em que o serviço for posto à disposição na região, conforme segue:
I - nas regiões em que a coleta domiciliar for realizada porta a porta no turno do dia, o resíduo somente poderá ser disposto a partir das 6h (seis horas), nos dias em que o serviço for prestado;
II - nas regiões em que a coleta domiciliar for realizada porta a porta no turno da noite, o resíduo somente poderá ser disposto a partir das 18h (dezoito horas), nos dias em que o serviço for prestado;
III - nas regiões em que a coleta domiciliar for realizada por meio de contêineres, o resíduo poderá ser disposto nesses recipientes em qualquer dia ou horário;
IV - o gerador de resíduo sólido não deverá apresentar o resíduo à coleta após a passagem do veículo coletor.
Parágrafo Único. A não observância ao disposto neste artigo constitui infração média punível conforme o art. 47, inc. II, desta Lei.
Art. 15. Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta os resíduos sólidos acondicionados e apresentados em consonância com o disposto nesta seção.
SEÇÃO III
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS
Art. 16. A coleta regular, o transporte e a destinação do resíduo sólido reciclável são de exclusiva competência da SEMURB.
§ 1º. A prestação dos serviços descritos no caput deste artigo poderá se dar:
I - pela colocação de contêiner para depósito dos resíduos sólidos recicláveis próximo ao contêiner de depósito de resíduos orgânicos;
II - pela disponibilização de ecopontos (postos de entrega voluntária (PEVs)) para a entrega dos resíduos sólidos recicláveis por seus geradores;
III – pela coleta dos resíduos sólidos recicláveis “porta a porta”, nos dias e turnos estabelecidos no Plano Operacional de Coleta Seletiva e Domiciliar, a ser regulamentado em decreto.
§ 2º. A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração gravíssima punível conforme o art.47, inc. IV, desta Lei.
Art. 17. O acondicionamento dos resíduos sólidos recicláveis a serem apresentados à coleta seletiva deverá ser realizado em sacos plásticos com volume igual ou inferior a 100 (cem) litros, salvo, quando tratar-se de resíduos volumosos, devendo o gerador empregar a sistemática para redução do volume.
Parágrafo Único. A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração leve punível conforme o art. 47, inc. I, desta Lei.
Art. 18. Os resíduos sólidos recicláveis deverão ser apresentados para a coleta seletiva no logradouro público:
I - junto ao alinhamento de cada imóvel, nos locais em que não existir coleta automatizada;
II - nos contêineres que lhes forem exclusivamente destinados, posicionados junto aos contêineres de recolhimento de resíduos orgânicos.
§ 1º. Fica vedado o depósito de resíduos sólidos recicláveis no interior dos contêineres destinados exclusivamente à coleta automatizada do resíduo domiciliar.
§ 2º. A não observância ao disposto nos incisos do caput deste artigo e a não observância ao disposto no § 1º deste artigo constituem infração leve e média, respectivamente, puníveis conforme o art. 47, incisos I e II, desta Lei.
Art. 19. Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta seletiva os resíduos sólidos recicláveis acondicionados em consonância com o disposto nesta seção.
Art. 20. Os resíduos sólidos recicláveis serão apresentados à coleta seletiva conforme segue:
I - nos dias e nos turnos estabelecidos pela SEMURB, conforme as regiões de abrangência do serviço; e
II - o gerador de resíduo sólido reciclável não deverá apresentá-lo à coleta após a passagem do veículo coletor.
Parágrafo Único. A não observância ao disposto neste artigo constitui infração leve punível conforme o art. 47, inc. I, desta Lei.
Art. 21. Os órgãos públicos deverão implantar sistema interno de separação dos resíduos sólidos, a fim de apresentá-los à coleta seletiva.
Parágrafo Único. A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração média punível conforme o art. 47, inc. II, desta Lei.
Art. 22. As escolas da rede municipal de ensino deverão desenvolver programas internos de separação dos resíduos sólidos recicláveis, atendendo ao disposto na legislação ambiental vigente.
Art. 23. Os estabelecimentos comerciais deverão colocar à disposição de seus clientes recipientes próprios que garantam a separação dos resíduos sólidos gerados durante o seu funcionamento, para apresentação à coleta seletiva.
Parágrafo Único. A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração média punível conforme o art. 47, inc. II, desta Lei.
SEÇÃO IV
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS
Art. 24. No que for pertinente à limpeza e à conservação dos logradouros públicos, as construções e as demolições reger-se-ão pelas seguintes obrigações, além das demais disposições desta Lei:
I - manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho fronteiro à obra; e
II - evitar a queda de detritos nos logradouros públicos.
Parágrafo Único. A não observância ao disposto neste artigo constitui infração média punível conforme o art. 47, inc. II, desta Lei, sendo as sanções aplicadas ao responsável pela obra, ao proprietário do imóvel ou a quem tiver a posse desse.
Art. 25. Os bares, as lanchonetes, as padarias, as confeitarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serão dotados de recipientes para resíduos com capacidade suficiente para suprir a demanda gerada, posicionados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral.
§ 1º. Os recipientes a que se refere o caput deste artigo conterão letreiros de fácil leitura para o público em geral, com os dizeres resíduo reciclável e resíduo orgânico ou rejeito.
§ 2º. A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração média punível conforme o art. 47, inc. II, desta Lei.
Art. 26. As áreas do passeio público fronteiriço ao local do exercício das atividades comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e conservação pelo responsável pelo estabelecimento.
Parágrafo Único. A não observância ao disposto neste artigo constitui infração média punível conforme o art. 47, inc. II, desta Lei.
Art. 27. Nas feiras livres instaladas em logradouros públicos, em que haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos de interesse do ponto de vista do abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de resíduos de, no mínimo, 40 (quarenta) litros, posicionados em local visível e acessível ao público em geral, em quantidade mínima de 2 (dois) recipientes por banca instalada, contendo letreiros de fácil leitura com os dizeres resíduo reciclável e resíduo orgânico ou rejeito.
Parágrafo Único. A não observância ao disposto neste artigo constitui infração média punível conforme o art. 47, inc. II, desta Lei.
Art. 28. O comerciante - feirante, artesão, agricultor ou expositor - deverá manter permanentemente limpa a sua área de atuação, acondicionando corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos.
§ 1º. Imediatamente após o encerramento das atividades, deverá o comerciante fazer a limpeza de sua área de atuação.
§ 2º. A não observância ao disposto neste artigo constitui infração média punível conforme o art. 47, inc. II, desta Lei.
Art. 29. Circos, parques de diversões e similares, instalados em logradouros públicos, deverão manter limpa a sua área de atuação.
§ 1º. É obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de resíduos, de 60 (sessenta) litros, em local visível e acessível ao público, contendo letreiros de fácil leitura com os dizeres resíduo reciclável e resíduo orgânico ou rejeito.
§ 2º. A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração média punível conforme o art. 47, inc. II, desta Lei.
Art. 30. Os veículos de qualquer espécie destinados à venda de alimentos de consumo imediato deverão ter recipientes de resíduos neles fixados ou colocados no solo, a seu lado, feitos de metal, plástico ou qualquer outro material rígido, que tenham capacidade para comportar sacos de, no mínimo, 40 (quarenta) litros.
§ 1º. Os recipientes referidos no caput deste artigo deverão conter letreiro de fácil leitura para o público em geral com os dizeres resíduo reciclável e resíduo orgânico ou rejeito.
§ 2º. A não observância ao disposto no caput e no § 1º deste artigo constitui infração leve punível conforme o art. 47, inc. I, desta Lei.
Art. 31. Os vendedores ambulantes deverão tomar medidas necessárias para que a área destinada a seu uso e proximidade seja mantida em estado permanente de limpeza e conservação.
§ 1º. Os resíduos resultantes destas atividades deverão ser dispostos para recolhimento em sacos plásticos nos dias e nos horários em que a coleta regular na região é prestada, ou em contêineres nos locais em que a coleta é prestada de forma automatizada, observando o disposto no capítulo I desta Lei Complementar e nas subseções II e III desta seção.
§ 2º. A não observância ao disposto no caput e no § 1º deste artigo constitui infração média punível conforme o art. 47, inc. II, desta Lei.
Art. 32. O acondicionamento, a coleta, o transporte, o destino e a disposição final do resíduo sólido especial, quando não regulado em contrário nesta subseção, serão, obrigatoriamente, responsabilidade do gerador.
§ 1º. O manejo de resíduos sólidos especiais deverá ser realizado por empresas devidamente habilitadas e licenciadas para prestar tal serviço.
§ 2º. Não é permitida a apresentação de resíduo sólido especial para os serviços de coleta domiciliar regular e coleta seletiva.
§ 3º. Não é permitida a disposição de resíduos sólidos especiais em locais não licenciados para este fim.
§ 4º. Havendo a necessidade, por parte do Executivo Municipal, de ação corretiva pelo não cumprimento das disposições contidas neste artigo, será cobrado do gerador do resíduo sólido especial o custo correspondente, independentemente das sanções legais cabíveis.
§ 5º. A não observância ao disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo constitui infração grave punível conforme o art. 47, inc. III, desta Lei.
Art. 33. A SEMURB poderá oferecer alternativas para o recebimento de resíduos sólidos especiais, com limitação de tipologia e volume, para o seu tratamento ou sua disposição final adequadas.
Art. 34. A logística reversa será a política prioritária de coleta dos resíduos sólidos especiais, de acordo com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
SEÇÃO V
DOS PASSEIOS PÚBLICOS
Art. 35. Os proprietários ou possuidores de terrenos baldios, edificados ou não, são obrigados a manter o passeio público, referente a estes, roçados e limpos permanentemente, livre de mato, entulhos, lixos ou qualquer outro material nocivo à vizinhança e a saúde pública.
Parágrafo Único. A não observância ao disposto nos incs. I a VI do caput deste artigo constitui infração média punível conforme o art. 47, inc. II, desta Lei.
SEÇÃO VI
DOS SUPORTES PARA APRESENTAÇÃO DO RESÍDUO SÓLIDO À COLETA
Art. 36. Fica permitido, no passeio público, a colocação de suporte para apresentação de resíduo sólido à coleta, desde que atendidas as seguintes condições:
I - o resíduo sólido apresentado deverá estar, obrigatoriamente, acondicionado em sacos plásticos;
II - o suporte deverá possuir abertura pela face superior e dimensões que permitam a fácil retirada do resíduo de seu interior, sem a necessidade de o coletor entrar naquele;
III - são obrigatórias a limpeza e a conservação do suporte pelo proprietário ou possuidor do imóvel em cujo alinhamento estiver instalado;
IV - o suporte não poderá causar prejuízo ao livre trânsito de pedestres;
V - o seu acesso não seja restrito as equipes de coleta; e
VI - o suporte deverá estar posicionado no alinhamento do imóvel gerador de resíduos sólidos.
Parágrafo Único. A não observância ao disposto nos incs. I a VI do caput deste artigo constitui infração média punível conforme o art. 47, inc. II, desta Lei.
Art. 37. Caso os suportes sejam considerados inservíveis, ou não atendam às determinações desta Lei, o responsável será notificado para que apresente junto a SEMURB, no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes à sua notificação uma solução para o problema.
Parágrafo Único. Transcorrido o prazo descrito no caput deste artigo, o caso será analisado pela SEMURB, que caso seja necessário, providenciará o recolhimento dos suportes inservíveis, sem que caiba qualquer espécie de indenização ao seu proprietário e sem prejuízo do estabelecido no parágrafo único do art. 36 desta Lei, respeitado o direito de manifestação do responsável.
SEÇÃO VII
DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS OU PASTOSOS
Art. 38. A coleta de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser realizada de modo que não provoque o seu derramamento no local de carregamento.
Parágrafo Único. A não observância ao disposto neste artigo constitui infração média punível conforme o art. 47, inc. II, desta Lei.
Art. 39. O transporte de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser feito em conformidade com o que segue:
I - os veículos transportadores de material a granel, como terra, resíduos de aterro, entulhos de construções ou demolições, areia, barro, lodo, cascalho, brita, escória, serragem e similares, deverão ser dotados de cobertura e sistema de proteção que impeça o derramamento dos resíduos;
II - os veículos transportadores de resíduos pastosos, como argamassa ou concreto, deverão ter sua carroceria estanque de forma a não provocar derramamento nos logradouros públicos.
III – os veículos transportadores de resíduos sólidos deverão ter sua carroceria estanque de forma a não provocar derramamento de chorume.
Parágrafo Único. A não observância ao disposto nos incs. I e II do caput deste artigo constitui infração média e grave, respectivamente, punível conforme o art. 47, incisos II e III, desta Lei.
CAPÍTULO III
DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA URBANA
Art. 40. São atos lesivos à limpeza pública urbana:
I - depositar, lançar ou atirar, nos passeios ou nos logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana, constituindo infração leve punível conforme o art. 47, inc. I, desta Lei;
II – rasgar sacos plásticos ou embalagens que contenham resíduos sólidos dispostos em logradouros públicos, de qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for sua origem, ao realizar triagem ou catação, deixando-os dispostos em logradouros públicos, constituindo infração leve punível conforme o art. 47, inc. I, desta Lei;
III – depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza em volume:
a) de até 100 (cem) litros, constituindo infração média punível conforme o art. 47, inc. II, desta Lei; ou
b) acima de 100 (cem) litros, constituindo infração grave punível conforme o art. 47, inc. III, desta Lei;
IV - reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana, constituindo infração grave, punível conforme o art. 47, inc. III, desta Lei;
V - descarregar ou vazar águas servidas, tais como decorrentes de limpeza de veículos, limpeza de esgotos e assemelhados em passeios ou logradouros públicos, constituindo infração média punível conforme o art. 47, inc. II, desta Lei;
VI - assorear logradouros públicos em decorrência de decapagens, desmatamentos ou obras, constituindo infração grave punível conforme o art. 47, inc. IV, desta Lei;
VII - depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos, lagos, lagoas e rios, ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza ou ao meio ambiente, constituindo infração gravíssima punível conforme o art. 47, inc. IV, desta Lei;
VIII - dispor materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pista de rolamento, constituindo infração média, punível conforme o art. 47, inc. II, desta Lei;
IX - fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou calçadas para os logradouros públicos, constituindo infração leve punível conforme o art. 47, inc. I, desta Lei;
X - danificar equipamentos de coleta automatizada e manual dispostos em logradouros, constituindo infração gravíssima punível conforme o art. 47, inc. IV, desta Lei;
XI - depositar em passeios, vias ou logradouros públicos, riachos, canais, arroios, córregos, lagos, lagoas e rios ou em suas margens animais mortos ou partes deles, constituindo infração grave punível conforme o art. 47, inc. III, desta Lei.
§ 1º. Nos casos dos incs. I e III a XI do caput deste artigo, os infratores ou seus mandantes estarão sujeitos a efetuar a remoção do material disposto, reparar danos causados ou indenizar o Município de São Leopoldo pela execução dos serviços, sem prejuízo das multas correspondentes.
§ 2º. Excetua-se ao disposto no inc. XI do caput deste artigo a utilização de animais em cultos e liturgias religiosas.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO
Art. 41. Será atribuição dos Fiscais Municipais da SEMURB a emissão de notificações e autos de infrações em virtude da inobservância da presente legislação.
§ 1º. No exercício da atividade fiscalizatória, o agente de fiscalização poderá fazer uso de quaisquer provas materiais, bem como informações oriundas de aparelhos eletrônicos, equipamentos de audiovisual ou outros meios tecnologicamente disponíveis.
§ 2º. Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos públicos e entidades públicas, que visem a garantir a aplicação desta Lei.
SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 42. Para os fins desta Lei, considera-se infração a não observância ao disposto em normas legais, bem como em regulamentadoras ou outras, que, por qualquer forma, se destinem à promoção, à preservação, à recuperação e à conservação da limpeza pública e meio ambiente.
Art. 43. Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
Art. 44. Notificação é o ato pelo qual se dá conhecimento à parte, por escrito, de providência ou medida que a ela incumbe realizar. O infrator deve ser notificado para tomar ciência de infração, e intimado para ciência de decisão, e/ou aplicação de penalidade da seguinte forma:
pessoal;
por correios com aviso de recebimento;
por edital.
§ 1º. A notificação será pessoal e a intimação por correios com aviso de recebimento. Na modalidade de notificação ou intimação pessoal, a mesma será entregue ao responsável, ou a funcionário que se encontre no estabelecimento autuado, o qual aportará a sua assinatura e ficará com cópia da notificação e/ou intimação.
§ 2º. Na notificação, será informado o prazo para que o notificado tome as providências ou as medidas solicitadas em função da gravidade da infração, podendo o prazo ser reduzido ou aumentado pelo agente fiscal em determinadas situações de acordo com a sua avaliação.
§ 3º. Nos casos de notificação ou intimação por edital, o mesmo será publicado uma vez no Diário Oficial a qual o Município de São Leopoldo dá publicidade a suas leis e atos, e somente será adotada após 03 (três) tentativas de intimação sendo uma delas pessoal.
§ 4º. A intimação e/ou notificação por edital será considerada no primeiro dia útil após o décimo dia da publicação no diário oficial.
Art. 45. De acordo com a gravidade do fato ou persistindo a situação proibida ou vedada por esta Lei, será lavrado o auto de infração, o qual deverá conter, obrigatoriamente:
I - a qualificação do autuado;
II - o local, data e hora da infração;
III – descrição da infração e menção do dispositivo legal transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição;
V – cópia da notificação, caso o autuado tenha sido previamente notificado;
VI –prazo para apresentação de Defesa Administrativa.
Art. 46. As infrações às disposições desta lei, critérios, parâmetros e padrões estabelecidos em decorrência dela e das demais legislações ambientais, serão punidas, através da emissão de notificações com as seguintes providências:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - embargo de obra ou atividade;
VI - suspensão parcial ou total das atividades;
VII - restritiva de direitos.
§ 1º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º. A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízos das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º. Em caso de descumprimento das exigências e/ou providências constantes junto ao Auto de Infração, o infrator estará sujeito a aplicação de multa diária, no valor de 10% da Multa aplicada.
§ 4º. As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - proibição de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de até 3 - três - anos.
Art. 47. Os valores das multas serão atribuídos em função da gravidade da infração, definidos conforme os seguintes critérios:
I - para a infração leve, multa de 50 (cinquenta) UPM´s;
II - para a infração média, multa de 150 (cento e cinquenta) UPMs;
III - para a infração grave, multa de 500 (quinhentos) UPMs;
IV - para a infração gravíssima, multa de 1.000 (um mil) UPMs.
Art. 48. Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente no período de 02(dois) anos da última penalidade com trânsito em julgado administrativo, classificadas como:
I - específica: cometimento de infração da mesma natureza;
II - genérica: o cometimento de infração de natureza diversa.
Parágrafo Único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo ou ao dobro, respectivamente.
Art. 49. Ainda, para aplicação das multas, a autoridade competente deverá observar as seguintes situações Agravantes e Atenuantes:
Situação Econômica do Infrator
Penalidade Aplicável
Pessoa Física
Não majora e não reduz;
Pessoa Jurídica
Majora em 100 UPM´s;
Período
Penalidade Aplicável
Diurno
Não majora e não reduz;
Noturno
Majora em 100 UPM´s;
Colaboração com os Fiscais
Penalidade Aplicável
Sim
Reduz em 25 UPM´s;
Não
Majora em 100 UPM´s;
Condição do Infrator
Penalidade Aplicável
Primário
Não majora e não reduz;
Reincidente (Infração Específica)
Majora ao triplo a pena aplicada;
Reincidente (Infração Genérica)
Majora ao dobro a pena aplicada;
Reparação do Dano
Penalidade Aplicável
Efetiva
Reduz em 20% a pena aplicada.
Não Efetiva
Majora em 20% a pena aplicada.
Art. 50. As multas aplicadas em decorrência da transgressão ao disposto nesta Lei Complementar deverão ser recolhidas em Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM), específico para cada multa, nas instituições financeiras autorizadas.
Art. 51. Os valores não recolhidos pelas multas impostas e pelos preços de serviços prestados, esgotados os prazos administrativos, serão inscritos em dívida ativa, nos termos da legislação municipal atinente à matéria.
Art. 52. O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 53. Os recursos provenientes das multas aplicadas serão destinados para realização de melhorias na Limpeza Pública Urbana.
SEÇÃO III
DO RITO PROCESSUAL PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA
Art. 54. Os procedimentos e os prazos para a apresentação de defesas e recursos em face da lavratura de auto de infração por descumprimento ao disposto nesta Lei obedecerão ao rito processual estabelecido para assegurar o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo destinado a constituir dívida ativa não tributária.
Art. 55. Os autuados por infração prevista nesta Lei poderão:
I – apresentar Defesa Administrativa, no prazo de 08(oito) dias, a contar da ciência do auto de infração, ao Departamento competente pela autuação, para julgamento;
II- interpor Recurso Administrativo, no prazo de 08(oito) dias, a contar da ciência da decisão de julgamento da defesa que trata o inciso I, deste artigo, a Diretoria de Limpeza Pública do município;
III – interpor Recurso Administrativo, no prazo de 08(oito) dias, a contar da notificação da decisão do julgamento, à autoridade máxima do Órgão de Limpeza Pública do município.
§ 1º. O recurso que trata o inciso III, deste artigo, compreende a última instância administrativa.
§ 2º. A Defesa Administrativa apresentada e os Recursos Administrativos interpostos das decisões não terão efeito suspensivo, exceto quando houver aplicação de penalidades pecuniárias, mas nunca impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação de reparação do dano lesivo à limpeza pública.
Art. 56. A Defesa Administrativa apresentada e o Recurso Administrativo interposto serão indeferidos, sem julgamento do mérito, quando:
I – protocolados fora do prazo;
II – não estiverem firmados por representante legal da empresa ou procurador com poderes recebidos por instrumento de mandato;
III – não forem endereçadas à autoridade competente para sua apreciação, conforme artigo anterior.
Art. 57. Quando aplicada sanção pecuniária, esgotadas as instâncias administrativas, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da Notificação.
Parágrafo Único. O não recolhimento da sanção pecuniária no prazo fixado no caput deste artigo, implicará a inscrição em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária e de limpeza pública urbana vigente no município.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL
Art. 58. O Executivo Municipal desenvolverá política visando a conscientizar a população sobre a importância da preservação ambiental, limpeza urbana e o correto gerenciamento dos resíduos sólidos.
Parágrafo Único. Para cumprimento do disposto neste artigo, o Executivo Municipal deverá:
I - realizar regularmente processos educativos sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos, limpeza urbana e preservação ambiental;
II - promover processos educativos, utilizando-se de meios de comunicação de massa;
III - realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas;
IV - desenvolver programas de informação, por meio de processos educativos, sobre resíduos especiais, recicláveis, resíduos orgânicos e rejeito;
V - celebrar convênios ou parcerias com entidades públicas ou particulares, objetivando a viabilização das disposições previstas nesta Seção;
VI - desenvolver programa de incentivo e capacitação para transformação de resíduos recicláveis em objetos reutilizáveis.
SEÇÃO V
DA ADOÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
Art. 59. As multas aplicadas, inferiores ao valor de 50 (cinquenta) UPM´s, poderão ser transformadas em trabalhos comunitários vinculados à limpeza pública urbana do Município de São Leopoldo, mediante a manifesta adesão do infrator junto à SEMURB, onde serão definidas as ações a serem realizadas pelo infrator, ensejando na suspensão da Multa pecuniária.
Parágrafo Único. Para os casos onde o infrator esteja na condição de primário, o cumprimento das medidas socioeducativas e a suspensão da Multa pecuniária não implica na suspensão da advertência aplicada ao infrator, deixando o mesmo a condição de primário.
SEÇÃO VI
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC
Art. 60. Fica instituído no âmbito da Limpeza Pública do município, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, cujo objetivo é adequar, cessar, adaptar, recompor, corrigir, minimizar ou transacionar os efeitos do dano e/ou infração ocorrida.
Parágrafo Único. Com a formalização do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - fica possibilitado, ao infrator e/ou causador do dano, a possibilidade de ser revertido, após o atendimento e/ou firmamento de todas as condicionantes, a conversão de até 90% - noventa por cento - do valor da multa aplicada em investimentos na limpeza pública urbana, sendo recolhido a SEMURB os 10% - dez por cento - restantes, por meio da obtenção da guia DARM.
Art. 61. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC tem por objetivo precípuo a reparação do dano causado, por meio da fixação de obrigações e condicionantes técnicas que deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que causa, de modo a cessar, adaptar, recompor, corrigir, minimizar ou transacionar seus efeitos negativos sobre a limpeza pública do munícipio.
Parágrafo Único. As obrigações e condicionantes citadas no caput deste artigo não se limitam a penas pecuniárias, podendo ser exigíveis, pelo órgão competente do município, medidas alternativas que englobem ações de educação, prevenção e conservação ambientais.
Art. 62. A formalização do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - não implica a suspensão da exigibilidade da penalidade de multa aplicada, no caso de seu descumprimento.
Art. 63. Constatada a ocorrência da infração, o departamento de fiscalização do órgão de limpeza pública do município deverá diligenciar, junto ao infrator, no sentido de formalizar o Termo de que trata este capítulo, independentemente da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 64. O requerimento de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - será formulado pelo infrator ou seu representante legal, mediante prévio pagamento do preço público, conforme disposto no art. 61, § único, em qualquer instância recursal, sendo obrigatória sua análise pelos setores técnico e jurídico competentes.
§ 1º. O requerimento deverá ser instruído com projeto técnico de reparação do dano.
§ 2º. A pedido do infrator, a autoridade competente poderá dispensá-lo da apresentação de projeto técnico de reparação do dano, desde que justificadamente acolhidas as razões motivadoras do pedido.
§ 3º. A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento.
§ 4º. Constatada a ocorrência de infração ambiental, ao órgão ambiental do município deverá aplicar as sanções cabíveis, independentemente da formalização do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
Art. 65. Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) deverão ser submetidos à apreciação da Assessoria Jurídica do órgão de limpeza pública do município e/ou a Procuradoria Geral do Município (PGM).
Art. 66. Através do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre o órgão de limpeza pública e o infrator, serão ajustadas as condições e obrigações a serem cumpridas, visando a cessar e recuperar os danos.
§ 1º. No Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - deverá constar obrigatoriamente a penalidade para o caso de descumprimento da obrigação assumida.
§ 2º. Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações firmadas no TAC, quer seja por decisão da autoridade competente ou por culpa do infrator, poderá a Administração Pública Municipal, através da Procuradoria Geral do Município - PGM, executar judicialmente o Termo, sem prejuízo das sanções penais e administrativas aplicáveis à espécie.
§ 3º. Os objetos do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - deverão ser recolhidos ao órgão de limpeza pública, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do respectivo Termo, prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante justificada necessidade das partes.
Art. 67. Havendo a formalização do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, 10% - dez por cento - do valor da multa aplicada, deverão ser recolhidos a limpeza pública, por meio de guia DARM, podendo o referido valor, a critério do infrator, ser parcelado em até 10 (dez) vezes.
Art. 68. A Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos (SEMURB) é o órgão competente para a prática do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
Art. 69. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - deverá observar as exigências mínimas previstas na legislação em vigor, sem prejuízo da formulação.
Art. 70. Cabe à autoridade máxima do órgão de Limpeza Pública do município firmar o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, bem como atestar seu integral cumprimento, ouvidas as unidades técnicas competentes.
Art. 71. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - produzirá efeitos legais a partir de sua celebração e possui força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil e desta le
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. O Executivo Municipal poderá, atendendo ao interesse público e de acordo com a necessidade e a conveniência, mediante consulta popular, editar atos normativos que tratem dos serviços públicos de limpeza pública urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
Parágrafo Único. Sempre que necessário, o regulamento poderá ser reformulado, garantida a necessária divulgação.
Art. 73. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar os serviços de coleta seletiva de resíduos, destinação e separação com as Cooperativas de Catadores e Recicladores de resíduos sólidos e as Associações de Catadores e Recicladores de resíduos sólidos, nos termos da legislação vigente.
Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal