Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2023
LEI N.º 9.947, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.947, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Serviço Municipal de Água e Esgoto-SEMAE autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a contratar pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, nas seguintes atividades:
I – Engenheiro Civil: até 04 vagas;
II – Engenheiro Eletricista: até 01 vaga.
Parágrafo único. O prazo de vigência dos contratos será pelo tempo determinado de até doze meses a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º. As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados os direitos decorrentes deste.
Art. 3º. Extingue-se o contrato:
I – pelo decurso do prazo; ou
II – por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de trinta dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso II do art. 2.º desta Lei.
Art. 4º. Os candidatos deverão efetuar inscrição de acordo com exigências contidas em edital publicado para tal finalidade, para posterior seleção pelo SEMAE.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de novembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal