Secretaria Municipal de Administração · 7 de junho de 2023
LEI N.º 9.821, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.821, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, para criação de rubrica no orçamento no valor de R$ 331.140,00 (trezentos e trinta e um mil, cento e quarenta reais), Projeto 2524 – Manutenção COFIN HOSP – Complemento Custeio, tendo como fonte de recurso o saldo do Recurso 0632.0000297 – Programa Cirurgias Mais, disponibilizado para a Fundação Hospital Centenário conforme Portaria SES/RS nº 498/2022, cujo valor não foi utilizado durante o exercício 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 331.140,00 (trezentos e trinta e um mil, cento e quarenta reais) para criação de rubrica conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
2524 – MANUTENÇÃO COFIN HOSP – COMPLEMENTO DE CUSTEIO
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0632.0000297 – MATERIAL DE CONSUMO……...................R$ 331.140,00.
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte de recurso o saldo do Recurso 0632.0000297 – Programa Cirurgias Mais, que foi recebido pela Fundação Hospital Centenário no exercício 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de junho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal