Secretaria Municipal de Administração · 26 de abril de 2021
LEI N.º 9.331, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.331, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Institui a obrigatoriedade de emissão de atestado de castração de animais domésticos no município de São Leopoldo e dá outras providencias.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica instituída a obrigatoriedade de emissão de atestado de castração de animais no Município de São Leopoldo.
Art. 2°. Todos os animais castrados no município de São Leopoldo devem receber atestado de castração, com a finalidade de certificar que o animal tenha sido submetido ao procedimento de esterilização.
Art. 3°. O atestado descrito no Art. 2° desta lei deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes dados relativos ao animal:
I – Nome;
II – Espécie;
III – Sexo;
IV – Raça;
V – Pelagem;
VI – Porte;
VII – Cor.
Parágrafo único. Deve ser inserida uma foto colorida do animal no atestado que se trata esta Lei.
Art. 4°. O atestado de castração deverá ser devidamente carimbado, constando o número de registro junto ao respectivo Conselho De Medicina Veterinária, e assinado pelo médico veterinário responsável pelo procedimento.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de abril de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal