Secretaria Municipal de Administração · 20 de dezembro de 2024
LEI N.º 10.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 238.750,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), tendo como fonte de recurso a Emenda Parlamentar Nº 201919860006 – PROPOSTA 888606 DEP. PAULO PIMENTA.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais) para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
13.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV ECON. TURISTICO TECNOLOGICO
13.05 DIRETORIA DO PARQUE DE RECREAÇÃO DO TRABALHADOR
2042 – MANUTENÇÃO DO PARQUE DE RECREAÇÃO DO TRABALHADOR
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0706 – 3110018...........R$ 238.750,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Emenda Parlamentar nº 201919860006 – Proposta 888606 Dep. Paulo Pimenta.
Total da Emenda....................................R$ 238.750,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal