Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2023
LEI N.º 10.003, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.003, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Revoga a Lei 9.143 de 20 de dezembro de 2019 e autoriza o Poder Executivo a dar concessão de uso de uma área de terras a Associação Criança e Adolescente Ellen Rosa - ACAER.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dar concessão de uso de uma área de terras de 1.813,40m² de propriedade do Município à Associação Criança e Adolescente Ellen Rosa - ACAER, CNPJ nº 43.808.462/0001-42, com as seguintes medidas e confrontações:
"Uma área de terras situada nesta cidade no Bairro Feitoria, zona 14, Setor D, nas quadras 1699 e 1874 da planta geral da cidade, localizada nos fundos do Condomínio Feitoria I, destinada ao município com área superficial de 1.813.40 m², ao sul, medindo setenta e dois metros e noventa e noventa centímetros (72,90) a entestar com o lote 09 da quadra 2072 do Loteamento Jardim Uirapuru de propriedade da Taba Construções e Empreendimentos Ltda. leito da Rua Edgar Leopoldo Feldmann e com o lote 05 da quadra 1699 do Loteamento Jardim Uirapuru de propriedade da Taba Construções e Empreendimentos Ltda. Ao norte, medindo setenta e dois metros e noventa e sete centímetros (72,97) onde entesta o Condomínio Feitoria I, ao oeste, medindo vinte e cinco metros e cinco centímetros (25,05m) onde entesta com o imóvel que é do Município de São Leopoldo, e ao leste vinte e quatro metros e sessenta e sete centímetros (24,67), onde entesta com a quadra 1689 do Loteamento Cohab - Feitoria". Conforme matricula do registro de imóveis nº 100353 e Certidão de Localização nº 400/19.
Art. 2º. A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;
Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
Mútuo acordo.
Parágrafo único: Em qualquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
Art. 3º. A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 4º. A Concessionária se compromete a construir a sede da Associação como parte do acordo, com o objetivo de continuar os trabalhos desenvolvidos com crianças e adolescentes em situação de risco e
(Lei nº 10.003, de 18/12/2023...................................2)
vulnerabilidade social. A construção da sede irá permitir um atendimento interdisciplinar, ampliando as competências e habilidades desses jovens, garantindo também o convívio familiar e promovendo a capacidade de conviver em grupo e participar da vida comunitária, de acordo com o Plano de Trabalho.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revoga a Lei 9.143, de 20 de dezembro de 2019.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
(Lei nº 10.003, de 18/12/2023..................................3)
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, a Associação Criança e Adolescente Ellen Rosa - ACAER, CNPJ nº 43.808.462/0001-42, neste ato representada por sua Presidente Tamiris Dias dos Santos, CPF nº ***.***.***-**, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 10.003, a desafetação e a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso de uma área de1.813,40m², de propriedade do Município, a título gratuito, situada nesta cidade, no Bairro Feitoria, na quadra 1699 e 1874 do mapa geral da cidade, certidão de localização nº 400/19, processo administrativo nº 5883/2023.
"Uma área de terras situada nesta cidade no Bairro Feitoria, zona 14, Setor D, nas quadras 1699 e 1874 da planta geral da cidade, localizada nos fundos do Condomínio Feitoria I, destinada ao município com área superficial de 1.813.40 m², ao sul, medindo setenta e dois metros e noventa e noventa centímetros (72,90) a entestar com o lote 09 da quadra 2072 do Loteamento Jardim Uirapuru de propriedade da Taba Construções e Empreendimentos Ltda. leito da Rua Edgar Leopoldo Feldmann e com o lote 05 da quadra 1699 do Loteamento Jardim Uirapuru de propriedade da Taba Construções e Empreendimentos Ltda. Ao norte, medindo setenta e dois metros e noventa e sete centímetros (72,97) onde entesta o Condomínio Feitoria I, ao oeste, medindo vinte e cinco metros e cinco centímetros (25,05m) onde entesta com o imóvel que é do Município de São Leopoldo, e ao leste vinte e quatro metros e sessenta e sete centímetros (24,67), onde entesta com a quadra 1689 do Loteamento Cohab - Feitoria". Conforme matricula do registro de imóveis nº 100353 e Certidão de Localização nº 400/19.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
A área será destinada para a construção da sede da Associação, com o objetivo de dar continuidade os trabalhos desenvolvidos com crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social. A construção da sede irá permitir um atendimento interdisciplinar, ampliando as competências e habilidades desses jovens, garantindo também o convívio familiar e promovendo a capacidade de conviver em grupo e participar da vida comunitária, de acordo com o Plano de Trabalho.
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;
Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
Mútuo acordo.
(Lei nº 10.003, de 18/12/2023..............................4)
Parágrafo único: Em qualquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
Compromete-se em construir a sede da Associação Criança e Adolescente Ellen Rosa - ACAER, no prazo de 2 (dois) anos;
Compromete-se em respeitar o horário de silêncio e o limite de decibéis, conforme estabelece a legislação vigente;
Restituir a área com todas as suas benfeitorias desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessárias.
Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, ao Concedente, a sua utilização indevida por terceiros.
Comunicar imediatamente o Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel concedido.
Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área concedida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
Concedente:
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Concessionária:
TAMIRIS DIAS DOS SANTOS
Associação Criança e Adloescentes Ellen Rosa - ACAER