Secretaria Municipal de Administração · 20 de dezembro de 2024
LEI N.º 10.228, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.228, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 154.365,86 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), tendo como fonte o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0001 - Livre.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ R$ 154.365,86 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos para atender despesas com restituição de valores, conforme especificações abaixo:
10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.4.20.93.00.00.00.00 – 2265 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............R$ 154.365,86
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........................R$ 154.365,86
Art. 2º. Os recursos para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, tem como fonte o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0001 - Livre.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal