Secretaria Municipal de Administração · 23 de agosto de 2023
LEI N.º 9.881. DE 16 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.881. DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 556.909,80 (Quinhentos e Cinquenta e Seis Mil, Novecentos e Nove Reais e Oitenta Centavos) tendo como fonte a Transferência de Recursos Especiais do Governo Federal em razão de Situação de Emergência no Município.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 556.909,80 (quinhentos e cinquenta e seis mil, novecentos e nove reais e oitenta centavos), para atender a necessidade de pagamento de despesas de serviço a pessoa jurídica.
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS - SEMURB
22.05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA
2566– AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES
3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 0749 - 0000321 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$
556.909,80
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........................................................................
R$
556.909,80
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem em recursos financeiros aprovados por meio das seguintes Portarias Federais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pelo Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil: Portaria Nº 2.396, de 18 de julho de 2023, e Portaria Federal Nº 2.400, de 18 de julho de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de agosto de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal