Secretaria Municipal de Administração · 25 de junho de 2024
LEI N.º 10.114, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.114, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.030,02 (Doze Mil, Trinta Reais e Dois Centavos) tendo como fonte a Entrada de Recursos - Recurso Vinculado – 0749 – Destinação 0000054– Reconstrução/Recuperação de Áreas Atingidas Desastres Naturais.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor R$ 12.030,02 (Doze Mil, Trinta Reais e Dois Centavos) tendo como fonte a Entrada de Recursos - Recurso Vinculado – 0749 – Destinação 0000054– Reconstrução/Recuperação de Áreas Atingidas Desastres Naturais, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme especificações abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
1680 – OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA
4.4.90.93.00.00.00.00 – 0749- 0000054 – Indenizações e Restituições....................
R$
12.030,02
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........................................................................
R$
12.030,02
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Entrada de Recursos - Recurso Vinculado 0749 – Destinação 0000054 – Reconstrução/Recuperação de Áreas Atingidas Desastres Naturais, no valor de R$ 12.030,02 (Doze Mil, Trinta Reais e Dois Centavos), conforme abaixo:
ENTRADA DE RECURSOS....................................................................................
R$
12.030,02
TOTAL DA ENTRADA DE RECURSOS................................................................
R$
12.030,02
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de junho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal